Decreto s/nº de 11/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 19.185.985,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a e c, II, X e XI, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 19.185.985,00 (dezenove milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 108.100,00 (cento e oito mil e cem reais), apurado no Balanço Patrimonial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em 31 de dezembro de 2001;

II - excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 11.316.997,00 (onze milhões, trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e sete reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 7.760.888,00 (sete milhões, setecentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

ÓRGÃO: 2000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  330.000 
  ATIVIDADES         
04 122  0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               330.000  
04 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL        330.000 
   F 4 P 90 0 100 330.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO  216.000 
  ATIVIDADES         
04 331  0791 2011   AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               96.000  
04 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        96.000 
  SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 30  F 3 P 90 0 100 96.000 
          
04 306  0791 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               120.000  
04 306 0791 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        120.000 
   F 3 P 90 0 100 120.000 
  TOTAL - FISCAL 546.000      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 546.000      

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20120 - ARQUIVO NACIONAL

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  160.000  
  ATIVIDADES         
04 122  0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               160.000  
04 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL        160.000 
   F 3 P 90 0 100 160.000 
  TOTAL - FISCAL 160.000      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 160.000      

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO  76.300 
  ATIVIDADES         
25 301  0791 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               76.300  
25 301  0791 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL        76.300 
  PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)550  S 3 P 50 0 185 76.300 
  TOTAL - FISCAL 0      
  TOTAL - SEGURIDADE 76.300      
  TOTAL - GERAL 76.300      

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS  1.364.000 
  ATIVIDADES         
26 783  0222 2843   MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS               1.364.000   
26 783  0222 2843 0043  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL        1.364.000  
  PASSAGEIRO TRANSPORTADO MÉDIA/DIA ÚTIL (UNIDADE) 11560  F 4 P 90 0 250 1.364.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO  243.000  
  ATIVIDADES         
26 306  0791 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               243.000  
26 306  0791 2012 0043  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL        243.000 
  SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 5  F 3 P 90 0 250 243.000 
  TOTAL - FISCAL 1.607.000      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 1.607.000      

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS  2.208.100 
  ATIVIDADES         
26 783  0222 2843   MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS               2.208.100   
26 783  0222 2843 0024  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE        46.700  
   F 3 P 90 0 650 46.700 
26 783  0222 2843 0026  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO        1.250.000 
   F 3 P 90 0 250 1.080.000 
   F 4 P 90 0 250 170.000 
26 783  0222 2843 0027  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE ALAGOAS        61.400 
   F 3 P 90 0 650 61.400 
26 783  0222 2843 0031  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS        850.000 
   F 3 P 90 0 250 850.000 
          
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  91.200 
  ATIVIDADES         
26 126  0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               91.200  
26 126  0750 2003 0001  AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL        91.200 
   F 4 P 90 0 111 91.200 
  TOTAL - FISCAL 2.299.300      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 2.299.300      

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  144.000 
  ATIVIDADES         
26 126  0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               144.000  
26 126  0750 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL        144.000 
   F 4 P 90 0 111 144.000 
  TOTAL - FISCAL 144.000      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 144.000      

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0515 PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA  3.633.000 
  PROJETOS         
18 544  0515 1851   CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA               1.085.000  
18 544  0515 1851 0001  CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - NACIONAL       1.085.000 
  BARRAGEM CONSTRUÍDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 5  F 4 P 30 0 100 1.085.000 
18 544  0515 3642   PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO               2.548.000  
18 544  0515 3642 0020  PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO - NA REGIÃO NORDESTE        2.548.000 
   F 3 P 80 0 148 1.564.000 
   F 4 P 90 1 100 984.000 
  TOTAL - FISCAL 3.633.000      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 3.633.000      

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM  7.609.997 
  ATIVIDADES         
20 607  0379 2820   MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM               7.609.997  
20 607  0379 2820 0031  MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO DO COMPLEXO ITAPARICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO        4.508.997 
  ÁREA MANTIDA (HÁ) 641  F 3 P 90 0 281 4.508.997 
20 607  0379 2820 0035  MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO DO COMPLEXO ITAPARICA NO ESTADO DA BAHIA       3.101.000 
  ÁREA MANTIDA (HÁ) 441  F 3 P 90 0 281 3.101.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO  183.150 
  ATIVIDADES         
04 365  0791 2010   ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               21.780  
04 365  0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        21.780 
   F 3 P 90 0 100 21.780 
          
04 331  0791 2011   AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               14.590  
04 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        14.590 
  SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 30  F 3 P 90 0 100 14.590 
04 306  0791 2012   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               146.780  
04 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        146.780 
   F 3 P 90 0 100 146.780 
  TOTAL - FISCAL 7.793.147      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 7.793.147      

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM  1.232.000 
  PROJETOS         
20 607  0379 1854   EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO               1.232.000  
20 607  0379 1854 0155  EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ NO ESTADO DO CEARÁ        1.232.000 
   F 3 P 90 0 100 1.232.000 
0515 PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA  1.200.000 
  PROJETOS         
18 544  0515 3647   CONSTRUÇÃO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO               1.200.000  
18 544  0515 3647 0026  CONSTRUÇÃO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO        1.200.000 
  OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 1  F 4 P 90 0 100 1.200.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  495.238 
  ATIVIDADES         
04 122  0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               495.238  
04 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL        495.238 
   F 3 P 90 0 100 495.238 
  TOTAL - FISCAL 2.927.238      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 2.927.238      

ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  160.000 
  ATIVIDADES         
04 122  0750 2001   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               160.000  
04 122  0750 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL        160.000 
   F 4 P 90 0 100 160.000 
  TOTAL - FISCAL 160.000      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 160.000      

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC. PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  546.000 
  ATIVIDADES         
04 122  0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               330.000  
04 122  0750 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL        330.000 
   F 3 P 90 0 100 330.000 
04 122  0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               216.000  
04 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL        216.000 
   F 3 P 90 0 100 216.000 
  TOTAL - FISCAL 546.000      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 546.000      

ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO  76.300 
  ATIVIDADES         
25 365  0791 2010   ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               19.500  
25 365  0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        19.500 
   F 3 P 90 0 185 19.500 
25 331  0791 2011   AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               56.800  
25 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        56.800 
   F 3 P 90 0 185 56.800 
  TOTAL - FISCAL 76.300       
  TOTAL - SEGURIDADE 0       
  TOTAL - GERAL 76.300       

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  91.200 
  ATIVIDADES         
26 122  0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               91.200  
26 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL        91.200 
   F 3 P 90 0 111 91.200 
  TOTAL - FISCAL 91.200       
  TOTAL - SEGURIDADE 0       
  TOTAL - GERAL 91.200       

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  144.000 
  ATIVIDADES         
26 126  0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               144.000  
26 126  0750 2003 0001  AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL        144.000 
   F 3 P 90 0 111 144.000 
  TOTAL - FISCAL 144.000       
  TOTAL - SEGURIDADE 0       
  TOTAL - GERAL 144.000       

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0515 PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA  4.833.000 
  PROJETOS         
18 544  0515 1851   CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA               1.200.000  
18 544  0515 1851 0432  CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SISTEMA ADUTOR DE PAJÉU - NO ESTADO DE PERNAMBUCO        1.200.000 
   F 4 P 90 0 100 1.200.000 
18 544  0515 3385   CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               1.085.000  
18 544  0515 3385 0024  CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE        1.085.000 
  OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 1  F 4 P 30 0 100 1.085.000 
18 544  0515 3642   PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO               2.548.000  
18 544  0515 3642 0020          
  TOTAL - FISCAL 4.833.000      
  TOTAL - SEGURIDADE 0      
  TOTAL - GERAL 4.833.000      

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0515 PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA  183.150 
  PROJETOS         
18 544  0515 1855   ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA               183.150  
18 544  0515 1855 0037  ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - NO CANAL SERTÃO PERNAMBUCO        183.150 
   F 4 P 90 0 100 183.150 
  TOTAL - FISCAL 183.150       
  TOTAL - SEGURIDADE 0       
  TOTAL - GERAL 183.150       

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E G R M I F VALOR 
S N P O U T 
F D  D  E 
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM  1.727.238 
  PROJETOS         
20 607  0379 1836   IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO               495.238  
20 607  0379 1836 0039  IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO ARARAS NORTE NO ESTADO DO CEARÁ        200.000 
   F 4 P 90 0 100 200.000 
20 607  0379 1836 0171  IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO DE PIANCO NO ESTADO DA PARAÍBA        295.238 
   F 4 P 90 0 100 295.238 
20 607  0379 1854   EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO               1.232.000  
20 607  0379 1854 0155  EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ NO ESTADO DO CEARÁ        1.232.000 
   F 4 P 90 0 100 1.232.000 
  TOTAL - FISCAL 1.727.238       
  TOTAL - SEGURIDADE 0       
  TOTAL - GERAL 1.727.238