Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2002
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor total de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária da mesma empresa, conforme demonstrado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 |
| QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |
| 26 TRANSPORTE | 400.000 |
| TOTAL - GERAL | 400.000 |
| QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |
| 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 400.000 |
| TOTAL - GERAL | 400.000 |
| QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES | |
| 26 TRANSPORTE | 400.000 |
| 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 400.000 |
| TOTAL - GERAL | 400.000 |
| QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |
| 0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO | 400.000 |
| TOTAL - GERAL | 400.000 |
| QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 400.000 |
| TOTAL - GERAL | 400.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
| 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
| 0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO | 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| 39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA | 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
| 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 400.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
| TOTAL DA UNIDADE: R$ 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
| 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
| 0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO | 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
| 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E
S
F | G
N
D | M
O
D | I
U | F
T
E | VALOR |
| 0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO | | | | | 400.000 |
| | | PROJETOS | | | | | | |
| 26 784 | 0229 3311 | RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA DO PORTO DE ILHÉUS (BA) | | | | | | 400.000 |
| 26 784 | 0229 3311 0029 | RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA DO PORTO DE ILHÉUS (BA) - NO ESTADO DA BAHIA | | | | | | 400.000 |
| | | OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 3 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 400.000 |
| | | TOTAL - INVESTIMENTO 400.000 | | | | | | |
ANEXO II
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 |
| QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES | |
| 26 TRANSPORTE | 400.000 |
| TOTAL - GERAL | 400.000 |
| QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES | |
| 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 400.000 |
| TOTAL - GERAL | 400.000 |
| QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES | |
| 26 TRANSPORTE | 400.000 |
| 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 400.000 |
| TOTAL - GERAL | 400.000 |
| QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS | |
| 0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO | 400.000 |
| TOTAL - GERAL | 400.000 |
| QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 400.000 |
| TOTAL - GERAL | 400.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 400.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
| 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
| 0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO | 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| 39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA | 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
| 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 400.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
| TOTAL DA UNIDADE: R$ 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
| 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
| 0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO | 400.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
| 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 400.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
| | | | | | | | |
| 0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO | | | | | 400.000 |
| | | PROJETOS | | | | | | |
| 26 784 | 0229 3313 | RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA DO PORTO DE SALVADOR | | | | | | 400.000 |
| 26 784 | 0229 3313 0029 | RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA DO PORTO DE SALVADOR - NO ESTADO DA BAHIA | | | | | | 400.000 |
| | | OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 4 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 400.000 |
| | | TOTAL - INVESTIMENTO 400.000 | | | | | | |