Decreto s/nº de 25/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a e b, e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 1.498.800,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil e oitocentos reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E  S F G  N D R  P M  O D I  U F  T E VALOR  
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NA ÁREA NUCLEAR 60.000   
    ATIVIDADES                
19 572 0467 2480   PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS NUCLEAR E CORRELATAS               60.000   
19 572  0467 2480 0001  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL               60.000  
      F  3  P  90  0  100  60.000  
0504 SEGURANÇA NUCLEAR 60.000  
    ATIVIDADES                
18 542  0504 2469  CONTROLE DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA               60.000  
18 542  0504 2469 0001  CONTROLE DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA - NACIONAL               60.000  
      F  3  P  90  0  100  60.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 60.000   
    ATIVIDADES                
19 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               60.000   
19 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               60.000  
      F  3  P  90  0  100  60.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 195.524  
    ATIVIDADES                
19 331 0791 2011   AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS             50.000   
19 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL             50.000  
      F  3  P  90  0  100  50.000  
19 306 0791 2012   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS             145.524   
19 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL             145.524  
      F  3  P  90  0  100  145.524  
    TOTAL - FISCAL    375.524                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL    375.524                

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E  S F G  N D R  P M  O D I  U F  T E VALOR  
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NA ÁREA NUCLEAR 60.000   
    ATIVIDADES                
19 572 0467 2480   PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS NUCLEAR E CORRELATAS               60.000   
19 572  0467 2480 0001  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL               60.000  
      F  3  P  90  0  100  60.000  
0504 SEGURANÇA NUCLEAR 60.000  
    ATIVIDADES                
18 542  0504 2469  CONTROLE DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA               60.000  
18 542  0504 2469 0001  CONTROLE DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA - NACIONAL               60.000  
      F  3  P  90  0  100  60.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 60.000   
    ATIVIDADES                
19 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               60.000   
19 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               60.000  
      F  3  P  90  0  100  60.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO 195.524  
    ATIVIDADES                
19 331 0791 2011   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               50.000   
19 331  0791 2011 0001  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               50.000  
      F  3  P  90  0  100  50.000  
19 306 0791 2012   AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               145.524   
19 306  0791 2012 0001  AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               145.524  
      F  3  P  90  0  100  145.524  
    TOTAL - FISCAL    375.524                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL    375.524                

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E  S F G  N D R  P M  O D I  U F  T E VALOR 
0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVAÇÃO 100.000   
    ATIVIDADES                
19 572 0471 4149   FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS               100.000   
19 572  0471 4149 0001  FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS - NACIONAL               100.000  
      F  3  P  50  0  100  100.000  
    TOTAL - FISCAL    100.000                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL    100.000                

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

ANEXO I  CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E  S F G  N D R  P M  O D I  U F  T E VALOR  
0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDÍGENAS
100.000   
    ATIVIDADES                
14 423 0150 6059   ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES INDÍGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS               100.000   
14 423  0150 6059 0001  ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES INDÍGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL               100.000  
      F  3  P  90  0  100  100.000  
0151 TERRITÓRIO E CULTURA INDÍGENAS 449.800   
    ATIVIDADES                
14 125 0151 2707   FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS               449.800   
14 125  0151 2707 0001  FISCALIZAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - NACIONAL               449.800  
      F  3  P  90  0  100  449.800  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 919.000   
    ATIVIDADES                
14 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               534.000   
14 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               534.000  
      F  3  P  90  0  100  534.000  
14 122 0750 2001   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               385.000   
14 122  0750 2001 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL               385.000  
      F  3  P  90  0  100  385.000  
0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 30.000   
    ATIVIDADES                
14 131 0752 2017   COMUNICAÇÃO DE GOVERNO               30.000   
14 131  0752 2017 0001  COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL               30.000  
      F  3  P  90  0  100  30.000  
    TOTAL - FISCAL    1.498.800                
    TOTAL - SEGURIDADE   0                
    TOTAL - GERAL    1.498.800                

ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E  S F G  N D R  P M  O D I  U F  T E VALOR  
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 441.781   
    PROJETOS                
19 572 0464 3488   PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA ESTAÇÃO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS               396.781   
19 572  0464 3488 0001  PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA ESTAÇÃO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL               396.781  
      F  4  P  90  0  100  396.781  
    ATIVIDADES                
19 572 0464 4195   RECEPÇÃO DE IMAGENS E GERAÇÃO DE PRODUTOS DE SATÉLITES               45.000   
19 572  0464 4195 0001  RECEPÇÃO DE IMAGENS E GERAÇÃO DE PRODUTOS DE SATÉLITES - NACIONAL               45.000  
      F  3  P  90  0  150  45.000  
0473 GESTÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 450.000   
    ATIVIDADES                
19 572 0473 2201   DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAÍSES DA AMÉRICA DO SUL               450.000   
19 572 0473 2201 0001  DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAÍSES DA AMÉRICA DO SUL - NACIONAL               450.000  
      F  4  P  90  0  100  450.000  
    TOTAL - FISCAL    891.781                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL    891.781                

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E  S F G  N D R  P M  O D I  U F  T E VALOR  
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NA ÁREA NUCLEAR 191.000   
    ATIVIDADES                
19 572 0467 2480   PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS NUCLEAR E CORRELATAS               191.000   
19 572  0467 2480 0001  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL               191.000  
      F  4  P  90  0  100  191.000  
0504 SEGURANÇA NUCLEAR 60.000   
    ATIVIDADES                
18 542 0504 2469   CONTROLE DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA               60.000   
18 542  0504 2469 0001  CONTROLE DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA - NACIONAL               60.000  
      F  4  P  90  0  100  60.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 60.000   
    ATIVIDADES                
19 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               60.000   
19 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               60.000  
      F  4  P  90  0  100  60.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 64.524   
    ATIVIDADES                
19 365 0791 2010   ASSISTÊNCIA   PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS             64.524   
19 365  0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA  PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL             64.524  
      F  3  P  90  0  100  64.524  
    TOTAL - FISCAL    375.524                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL    375.524                

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E  S F G  N D R  P M  O D I  U F  T E VALOR  
0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVAÇÃO 100.000   
    ATIVIDADES                
19 572 0471 4149   FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS               100.000   
19 572  0471 4149 0001  FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS - NACIONAL               100.000  
      F  4  P  90  0  100  100.000  
    TOTAL - FISCAL    100.000                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL    100.000                

ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO II  CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO  E  S F G  N D R  P M  O D I  U F  T E VALOR  
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.498.800   
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
99 999 0999 0998   RESERVA DE CONTINGÊNCIA               1.498.800   
99 999  0999 0998 0105  RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL               1.498.800  
      F  9  F  99  0  100  1.498.800  
    TOTAL - FISCAL    1.498.800                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL    1.498.800