Decreto s/nº de 29/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.248.326,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º incisos I, alínea a, II e XI, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.248.326,00 (quarenta e um milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos destinados à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - incorporação de excesso de arrecadação de receita de convênio firmado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 236.600,00 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 41.011.726,00 (quarenta e um milhões, onze mil, setecentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0017 PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS | 3.000.00 0 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
10 302 | 0017 0002 | APOIO A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA | 3.000.000 | ||||||
10 302 | 0017 0002 0002 | APOIO A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA - EM BRASÍLIA - DF | 3.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 50 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS | 2.673.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
01 122 | 0553 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 2.000.000 | ||||||
01 122 | 0553 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
01 122 | 0553 4062 | REPAROS E CONSERVAÇÃO DE RESIDÊNCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO | 673.000 | ||||||
01 122 | 0553 4062 0001 | REPAROS E CONSERVAÇÃO DE RESIDÊNCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO - NACIONAL | 673.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 623.000 | |||
F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 50.000 | |||
TOTAL - FISCAL 5.673.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 5.673.000 |
ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0017 PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS | 3.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
10 302 | 0017 0002 | APOIO A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA | 3.000.000 | ||||||
10 302 | 0017 0002 0004 | APOIO A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA - EM BRASÍLIA - DF | 3.000.000 | ||||||
F | 4 | P | 50 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | 10.950.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
01 122 | 0551 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 8.500.000 | ||||||
01 122 | 0551 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 8.500.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 8.500.000 | |||
01 301 | 0551 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 2.150.000 | ||||||
01 301 | 0551 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 2.150.000 | ||||||
S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 2.150.000 | |||
01 306 | 0551 2012 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 300.000 | ||||||
01 306 | 0551 2012 0001 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 300.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
TOTAL - FISCAL 11.800.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 2.150.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 13.950.000 |
ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02104 - SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÃO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | 250.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
01 306 | 0551 2012 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 250.000 | ||||||
01 306 | 0551 2012 0001 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 250.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 250.000 | |||
TOTAL - FISCAL 250.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 250.000 |
ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0550 CONTROLE EXTERNO | 1.118.400 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
01 122 | 0550 2002 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | 200.000 | ||||||
01 122 | 0550 2002 0001 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL | 200.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
01 301 | 0550 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 370.000 | ||||||
01 301 | 0550 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 370.000 | ||||||
S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 370.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
01 032 | 0550 3176 | REAPARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE E DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS | 400.000 | ||||||
01 032 | 0550 3176 0001 | REAPARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE E DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NACIONAL | 400.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
01 128 | 0550 4091 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 148.400 | ||||||
01 128 | 0550 4091 0001 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL | 148.400 | ||||||
SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)138 | F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 148.400 | ||
TOTAL - FISCAL 748.400 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 370.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 1.118.400 |
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0568 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 390.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 122 | 0568 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 350.000 | ||||||
02 122 | 0568 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 350.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 350.000 | |||
02 301 | 0568 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 40.000 | ||||||
02 301 | 0568 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 40.000 | ||||||
S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 40.000 | |||
TOTAL - FISCAL 350.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 40.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 390.000 |