Decreto s/nº de 29/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.248.326,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 1º ao Anexo I

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º incisos I, alínea a, II e XI, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.248.326,00 (quarenta e um milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos destinados à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - incorporação de excesso de arrecadação de receita de convênio firmado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 236.600,00 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 41.011.726,00 (quarenta e um milhões, onze mil, setecentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0017 PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS 3.000.00  0
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
10 302 0017 0002   APOIO A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA               3.000.000   
10 302  0017 0002 0002  APOIO A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA - EM BRASÍLIA - DF               3.000.000  
      50 100 3.000.000  
0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2.673.000  
    ATIVIDADES                
01 122 0553 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               2.000.000   
01 122  0553 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               2.000.000  
      90 100 2.000.000  
01 122 0553 4062   REPAROS E CONSERVAÇÃO DE RESIDÊNCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO               673.000   
01 122  0553 4062 0001  REPAROS E CONSERVAÇÃO DE RESIDÊNCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO - NACIONAL               673.000  
      90 100 623.000  
      90 100 50.000  
    TOTAL - FISCAL    5.673.000                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL    5.673.000                

ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0017 PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS 3.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
10 302 0017 0002   APOIO A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA               3.000.000   
10 302  0017 0002 0004  APOIO A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA - EM BRASÍLIA - DF               3.000.000  
      50 100 3.000.000  
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 10.950.000  
    ATIVIDADES                
01 122 0551 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               8.500.000   
01 122  0551 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               8.500.000  
      90 100 8.500.000  
01 301 0551 2004   ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               2.150.000   
01 301  0551 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               2.150.000  
      90 100 2.150.000  
01 306 0551 2012   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               300.000   
01 306  0551 2012 0001  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               300.000  
      90 100 300.000  
    TOTAL - FISCAL    11.800.000                
    TOTAL - SEGURIDADE    2.150.000                
    TOTAL - GERAL   13.950.000                

ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02104 - SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 250.000  
    ATIVIDADES                
01 306 0551 2012   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               250.000   
01 306  0551 2012 0001  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               250.000  
      90 100 250.000  
    TOTAL - FISCAL    250.000                
    TOTAL - SEGURIDADE    0                
    TOTAL - GERAL    250.000                

ÓRGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 1.118.400  
    ATIVIDADES                
01 122 0550 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               200.000   
01 122  0550 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               200.000  
      90 100 200.000  
01 301 0550 2004   ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               370.000   
01 301  0550 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               370.000  
      90 100 370.000  
    PROJETOS                
01 032 0550 3176   REAPARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE E DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS               400.000   
01 032  0550 3176 0001  REAPARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE E DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NACIONAL               400.000  
      90 100 400.000  
    ATIVIDADES                
01 128 0550 4091   CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS               148.400   
01 128  0550 4091 0001  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL               148.400  
    SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)138  90 100 148.400  
    TOTAL - FISCAL    748.400                
    TOTAL - SEGURIDADE    370.000                
    TOTAL - GERAL    1.118.400                

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 390.000  
    ATIVIDADES                
02 122 0568 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               350.000  
02 122  0568 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               350.000  
      90 100 350.000  
02 301 0568 2004   ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               40.000  
02 301  0568 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               40.000  
      90 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL    350.000                
    TOTAL - SEGURIDADE    40.000                
    TOTAL - GERAL    390.000