Decreto s/nº de 08/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 706.378.719,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, alínea a, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 706.378.719,00 (setecentos e seis milhões, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e dezenove reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO

ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73104 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 706.378.719  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
28 845 0903 0223   TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART. 1º)               50.572.540   
28 845  0903 0223 0001  TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART. 1º) - NACIONAL              50.572.540 
      F 3 P 30 0 138 25.286.270  
      F 3 P 40 0 138 25.286.270  
28 845 0903 0548   TRANSFERÊNCIAS DE COTAS-PARTES DOS   ROYALTIES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 48)             233.244.132   
28 845  0903 0548 0001  TRANSFERÊNCIAS DE COTAS-PARTES DOS  ROYALTIES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 48) - NACIONAL             233.244.132 
      F 3 P 30 0 138 121.897.210  
      F 3 P 40 0 138 111.346.922  
28 845 0903 0549   TRANSFERÊNCIAS DE COTAS-PARTES DOS   ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 49)             205.083.260   
28 845  0903 0549 0001  TRANSFERÊNCIAS DE COTAS-PARTES DOS  ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 49) - NACIONAL             205.083.260 
      F 3 P 30 0 138 101.814.998  
      F 3 P 40 0 138 103.268.262  
28 845 0903 0550   TRANSFERÊNCIAS DE COTAS-PARTES DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 50)               186.412.167   
28 845  0903 0550 0001  TRANSFERÊNCIAS DE COTAS-PARTES DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 50) - NACIONAL              186.412.167 
      F 3 P 30 0 138 149.129.732  
      F 3 P 40 0 138 37.282.435  
28 845 0903 0551   TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS   ROYALTIES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 7.525, DE 1986 - ART. 6º)             21.775.622   
28 845  0903 0551 0001  TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS  ROYALTIES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 7.525, DE 1986 - ART. 6º) - NACIONAL             21.775.622 
      F 3 P 30 0 138 4.355.124  
      F 3 P 40 0 138 17.420.498  
28 845 0903 0552   TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS   ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 49)             9.290.998   
28 845  0903 0552 0001  TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS  ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 49) - NACIONAL             9.290.998 
      F 3 P 30 0 138 1.858.450  
      F 3 P 40 0 138 7.432.548  
    TOTAL - FISCAL 706.378.719           
    TOTAL - SEGURIDADE 0           
    TOTAL - GERAL 706.378.719