Decreto s/nº de 08/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2002

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 74.386.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a, b e c, IV e VI, e no art. 5º, alínea a, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face das despesas de transferências constitucionais e legais por repartição de receitas e financeiras não serem computadas no cálculo do referido resultado e do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas sujeitas à restrição de empenho e movimentação financeira, objeto dos créditos suplementares e especiais abertos, aos limites nele estabelecidos;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 74.386.185,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de receitas, no montante de R$ 63.105.464,00 (sessenta e três milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 1.356.337,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais) não financeiras diretamente arrecadadas;

b) R$ 1.056.744,00 (um milhão, cinqüenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais) do Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro; e

c) R$ 60.692.383,00 (sessenta milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e três reais) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional;

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.280.721,00 (onze milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos e vinte e um reais), sendo R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO	1.271.470
		ATIVIDADES
04 122	0750 2000	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS							1.271.470
04 122	0750 2000 0001	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL							1.271.470
			F	3	P	90	0	250	1.271.470
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO	992.340
		ATIVIDADES
04 301	0791 2004	ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES							873.600
04 301	0791 2004 0001	ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL							873.600
			S	3	P	90	0	250	873.600
04 331	0791 2011	AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							18.740
04 331	0791 2011 0001	AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							18.740
		SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 98	F	3	P	90	0	250	18.740
04 128	0791 4572	CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO							100.000
04 128	0791 4572 0001	CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL							100.000
			F	3	P	90	0	250	100.000
		TOTAL - FISCAL	1.390.210
		TOTAL - SEGURIDADE	873.600
		TOTAL - GERAL	2.263.810

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0777 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM FINANÇAS PÚBLICAS E ÁREAS AFINS	1.356.337
		ATIVIDADES
04 128	0777 2250	SELEÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANÇAS PÚBLICAS E ÁREAS AFINS.							1.356.337
04 128	0777 2250 0001	SELEÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANÇAS PÚBLICAS E ÁREAS AFINS - NACIONAL							1.356.337
		SERVIDOR SELECIONADO E CAPACITADO (UNIDADE) 500	F	3	P	90	0	150	1.356.337
		TOTAL - FISCAL	1.356.337
		TOTAL - SEGURIDADE	0
		TOTAL - GERAL	1.356.337

ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND		MOD	IU	FTE	VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO	1.000.000
		ATIVIDADES
23 122	0750 2000	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS							1.000.000
23 122	0750 2000 0001	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL							1.000.000
			F	3	P	90	0	100	1.000.000
		TOTAL - FISCAL	1.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE	0
		TOTAL - GERAL	1.000.000

ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28904 - FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC

			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS	2.000.000
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 123	0419 0473	HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997)							2.000.000
04 123	0419 0473 0001	HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997) - NACIONAL							2.000.000
			F	3	F	90	0	280	2.000.000
		TOTAL - FISCAL	2.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE	0
		TOTAL - GERAL	2.000.000

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	MU	FTE	VALOR
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO	1.950.431
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 212	0803 0538	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - FOE							16.951
28 212	0803 0538 0001	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL							16.951
			F	5	F	90	0	100	16.951
28 212	0803 0540	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII							56.163
28 212	0803 0540 0001	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII - NACIONAL							56.163
			F	5	F	90	0	100	56.163
28 212	0803 0541	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD							1.112.700
28 212	0803 0541 0001	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL							1.112.700
			F	5	F	90	0	100	1.112.700
28 212	0803 0543	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA							764.617
28 212	0803 0543 0001	INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA - NACIONAL							764.617
			F	5	F	90	0	100	764.617
		TOTAL - FISCAL	1.950.431
		TOTAL - SEGURIDADE	0
		TOTAL - GERAL	1.950.431

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES)	1.830.480
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 844	0906 0284	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA							1.830.480
28 844	0906 0284 0001	AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL							1.830.480
			F	2	F	90	0	144	1.830.480
		TOTAL - FISCAL	1.830.480
		TOTAL - SEGURIDADE	0
		TOTAL - GERAL	1.830.480

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO	241.100
		ATIVIDADES
04 331	0791 2011	AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS							241.100
04 331	0791 2011 0001	AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							241.100
		SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 98	F	3	P	90	0	100	241.100
		TOTAL - FISCAL	241.100
		TOTAL - SEGURIDADE	0
		TOTAL - GERAL	241.100

ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO	1.994.900
		ATIVIDADES
04 331	0791 2078	VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS							255.000
04 331	0791 2078 0003	VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS - EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA							54.000
			F	3	P	90	0	100	54.000
04 331	0791 2078 0007	VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS - EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ							201.000
			F	3	P	90	0	100	201.000
04 306	0791 2079	AUXÍLIO-REFEIÇÃO AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS							1.705.900
04 306	0791 2079 0005	AUXÍLIO-REFEIÇÃO AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS - EXTINTO TERRITÓRIO DE RORAIMA							528.829
			F	3	P	90	0	100	528.829
04 306	0791 2079 0007	AUXÍLIO-REFEIÇÃO AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS - EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA							477.652
			F	3	P	90	0	100	477.652
04 306	0791 2079 0009	AUXÍLIO-REFEIÇÃO AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS - EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ							699.419
			F	3	P	90	0	100	699.419
04 365	0791 2833	AUXÍLIO-CRECHE AOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS							34.000
04 365	0791 2833 0003	AUXÍLIO-CRECHE AOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS - EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA							34.000
			F	3	P	90	0	100	34.000
0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA	60.692.383
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 845	0903 0047	FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (CF, ART. 212)							32.246.403
28 845	0903 0047 0001	FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (CF, ART. 212) - NACIONAL							32.246.403
			F	3	P	30	0	144	18.540.957
			F	3	P	40	0	144	13.705.446
28 845	0903 0426	TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA COMPENSAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS AOS ESTADOS EXPORTADORES (LC Nº 87, DE 1996)							28.445.980
28 845	0903 0426 0001	TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA COMPENSAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS AOS ESTADOS EXPORTADORES (LC Nº 87, DE 1996) - NACIONAL							28.445.980
			F	3	P	30	0	144	26.645.980
			F	3	P	40	0	144	1.800.000
		TOTAL - FISCAL	62.687.283
		TOTAL - SEGURIDADE	0
		TOTAL - GERAL	62.687.283

ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA	1.056.744
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 845	0903 0050	TRANSFERÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 7.766, DE 1989)							317.023
28 845	0903 0050 0001	TRANSFERÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 7.766, DE 1989) - NACIONAL							317.023
			F	3	P	30	0	119	317.023
28 845	0903 0051	TRANSFERÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - MUNICÍPIOS (LEI Nº 7.766, DE 1989)							739.721
28 845	0903 0051 0001	TRANSFERÊNCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - MUNICÍPIOS (LEI Nº 7.766, DE 1989) - NACIONAL							739.721
			F	3	P	40	0	119	739.721
		TOTAL - FISCAL	1.056.744
		TOTAL - SEGURIDADE	0
		TOTAL - GERAL	1.056.744

ANEXO II