Decreto s/nº de 25/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 24.764.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I e IX, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 24.764.800,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.924.800,00 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;
II - reserva de contingência, no valor de R$ 3.924.800,00 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais);
III - excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas e de operações de crédito externas, no valor de R$ 16.915.200,00 (dezesseis milhões, novecentos e quinze mil e duzentos reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA | 20.562.800 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 271 | 0083 2593 | FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 16.638.000 | ||||||
| 09 271 | 0083 2593 0001 | FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL | 16.638.000 | ||||||
| USUÁRIO ATENDIDO (UNIDADE)2121033 | S | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 16.638.000 | ||
| 09 122 | 0083 2910 | REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 3.924.800 | ||||||
| 09 122 | 0083 2910 0001 | REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NACIONAL | 3.924.800 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 153 | 3.924.800 | |||
| 0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 840.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 09 122 | 0085 1478 | MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS | 840.000 | ||||||
| 09 122 | 0085 1478 0001 | MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS - NACIONAL | 840.000 | ||||||
| S | 3 | P | 80 | 0 | 148 | 277.200 | |||
| S | 3 | P | 80 | 1 | 100 | 562.800 | |||
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 3.362.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 306 | 0791 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 3.362.000 | ||||||
| 09 306 | 0791 2012 0001 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 3.362.000 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 3.362.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 24.764.800 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 24.764.800 | |||||||||
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0065 ATENÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | 3.924.800 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 122 | 0065 2574 | REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | 3.924.800 | ||||||
| 08 122 | 0065 2574 0001 | REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - NACIONAL | 3.924.800 | ||||||
| S | 3 | P | 40 | 0 | 153 | 3.924.800 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 3.924.800 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.924.800 | |||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 3.924.800 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 3.924.800 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 3.924.800 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 3.924.800 | |||
| TOTAL - FISCAL 3.924.800 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.924.800 | |||||||||