Decreto s/nº de 02/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 16.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 16.000.000 | ||||||
| 19 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 16.000.000 | ||||||
| F | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 16.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 16.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 16.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 1.200.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0181 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS | 1.200.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0181 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL | 1.200.000 | ||||||
| S | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 1.200.000 | |||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 1.600.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 1.600.000 | ||||||
| 19 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 1.600.000 | ||||||
| F | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.600.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 1.200.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.800.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 800.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 800.000 | ||||||
| 19 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 800.000 | ||||||
| F | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 800.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 800.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 400.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 400.000 | ||||||
| 19 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 400.000 | ||||||
| F | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 400.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 400.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 20.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 122 | 0791 0707 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO | 20.000.000 | ||||||
| 04 122 | 0791 0707 0001 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO - NACIONAL | 20.000.000 | ||||||
| F | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 20.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 20.000.000 | |||||||||