Decreto s/nº de 02/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2002

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alíneas a e c, e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0004 QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS 3.300.000  
    PROJETOS                
10 126 0004 3914  IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS              3.300.000  
10 126  0004 3914 0001  IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NACIONAL               3.300.000  
      S 3 P 90 0 151 3.300.000  
0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR 118.700.000 
    ATIVIDADES               
10 302 0023 4302   FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR               16.700.000   
10 302  0023 4302 0005  FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               1.300.000  
      S 3 P 90 0 153 650.000  
      S 3 P 90 0 155 650.000  
10 302  0023 4302 0007  FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS               1.100.000  
      S 3 P 90 0 153 550.000  
      S 3 P 90 0 155 550.000  
10 302  0023 4302 0025  FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO               12.300.000  
      S 3 P 90 0 153 6.902.350  
      S 3 P 90 0 155 5.397.650  
10 302  0023 4302 0101  FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO               2.000.000  
      S 3 P 90 0 153 1.000.000  
      S 3 P 90 0 155 1.000.000  
10 302 0023 4306   ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS               51.573.000   
10 302  0023 4306 0011  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE RONDÔNIA               619.000  
      S 3 P 40 0 150 619.000  
10 302  0023 4306 0017  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE TOCANTINS               1.100.000  
      S 3 P 40 0 150 1.100.000  
10 302  0023 4306 0021  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO MARANHÃO               2.623.000  
      S 3 P 40 0 150 2.623.000  
10 302  0023 4306 0022  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUÍ               1.425.000  
      S 3 P 40 0 150 1.425.000  
10 302  0023 4306 0023  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO CEARÁ               3.913.000  
      S 3 P 40 0 150 3.913.000  
10 302  0023 4306 0024  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               1.380.000  
      S 3 P 40 0 150 1.380.000  
10 302  0023 4306 0025  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DA PARAÍBA               5.200.000  
      S 3 P 40 0 150 5.200.000  
10 302  0023 4306 0026  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               4.316.000  
      S 3 P 40 0 150 4.316.000 
10 302 0023 4306 0027 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS              1.413.000 
      S 3 P 40 0 150 1.413.000  
10 302 0023 4306 0031 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              10.294.000 
      S 3 P 40 0 150 10.294.000  
10 302 0023 4306 0032 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              1.644.000 
      S 3 P 40 0 150 1.644.000  
10 302  0023 4306 0033  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               10.723.000  
      S 3 P 40 0 150 10.723.000 
10 302 0023 4306 0042  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA               2.968.000  
      S 3 P 40 0 150 2.968.000 
10 302 0023 4306 0052 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE GOIÁS               2.726.000  
      S 3 P 40 0 150 2.726.000 
10 302 0023 4306 0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL               1.229.000  
      S 3 P 30 0 150 1.229.000 
10 302 0023 4307  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS               50.427.000   
10 302 0023 4307 0012 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE              241.000 
      S 3 P 90 0 150 241.000  
10 302 0023 4307 0013 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.171.000 
      S 3 P 90 0 150 1.171.000  
10 302 0023 4307 0016 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPÁ              183.000 
      S 3 P 90 0 150 183.000 
10 302 0023 4307 0028  ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE               3.800.000  
      S 3 P 90 0 150 3.800.000 
10 302 0023 4307 0035 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE SÃO PAULO               38.732.000  
      S 3 P 90 0 150 38.732.000 
10 302 0023 4307 0051 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO               6.300.000  
      S 3 P 90 0 150 6.300.000 
    TOTAL - FISCAL    0               
    TOTAL - SEGURIDADE 122.000.000           
    TOTAL - GERAL    122.000.000             

ANEXO II

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0004 QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS 3.300.000 
    PROJETOS               
10 126 0004 3914  IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS              3.300.000  
10 126 0004 3914 0001 IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NACIONAL              3.300.000 
      S 4 P 90 0 151 3.300.000  
0008 ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL 16.700.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
10 306 0008 0603   INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS               16.700.000   
10 306  0008 0603 0011 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE RONDÔNIA               159.500  
      S 3 P 40 0 153 79.750 
      S 3 P 40 0 155 79.750 
10 306 0008 0603 0012 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO ACRE               80.300  
      S 3 P 40 0 153 40.150 
      S 3 P 40 0 155 40.150  
10 306 0008 0603 0013 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS              324.000 
      S 3 P 40 0 153 162.000  
      S 3 P 40 0 155 162.000 
10 306 0008 0603 0014 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE RORAIMA              28.900  
      S 3 P 40 0 153 14.450 
      S 3 P 40 0 155 14.450 
10 306 0008 0603 0015 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO PARÁ               1.349.600  
      S 3 P 40 0 153 674.800 
      S 3 P 40 0 155 674.800 
10 306 0008 0603 0016 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO AMAPÁ               54.700  
      S 3 P 40 0 153 27.350 
      S 3 P 40 0 155 27.350 
10 306 0008 0603 0017 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS               120.900  
      S 3 P 40 0 153 60.450 
      S 3 P 40 0 155 60.450 
10 306 0008 0603 0021 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO MARANHÃO               1.270.200  
      S 3 P 40 0 153 635.100 
      S 3 P 40 0 155 635.100 
10 306 0008 0603 0022  INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ               558.400  
      S 3 P 40 0 153 279.200 
      S 3 P 40 0 155 279.200  
10 306 0008 0603 0023 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO CEARÁ              1.391.900 
      S 3 P 40 0 153 695.950  
      S 3 P 40 0 155 695.950 
10 306 0008 0603 0024 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               427.700  
      S 3 P 40 0 153 213.850 
      S 3 P 40 0 155 213.850 
10 306 0008 0603 0025 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DA PARAÍBA               579.200  
      S 3 P 40 0 153 289.600 
      S 3 P 40 0 155 289.600 
10 306 0008 0603 0026 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               1.237.600  
      S 3 P 40 0 153 618.800 
      S 3 P 40 0 155 618.800 
10 306 0008 0603 0027 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS               552.100  
      S 3 P 40 0 153 276.050 
      S 3 P 40 0 155 276.050 
10 306 0008 0603 0028  INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE SERGIPE               271.900  
      S 3 P 40 0 153 135.950 
      S 3 P 40 0 155 135.950  
10 306 0008 0603 0029 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DA BAHIA              2.281.300 
      S 3 P 40 0 153 1.140.650  
      S 3 P 40 0 155 1.140.650 
10 306 0008 0603 0031 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               1.323.300  
      S 3 P 40 0 153 661.650 
      S 3 P 40 0 155 661.650 
10 306 0008 0603 0032 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO               223.600  
      S 3 P 40 0 153 111.800 
      S 3 P 40 0 155 111.800 
10 306 0008 0603 0033 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               670.800  
      S 3 P 40 0 153 335.400 
      S 3 P 40 0 155 335.400 
10 306 0008 0603 0035 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE SÃO PAULO               1.504.700  
      S 3 P 40 0 153 1.504.700 
10 306 0008 0603 0041 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO PARANÁ               615.300  
      S 3 P 40 0 153 307.650 
      S 3 P 40 0 155 307.650  
10 306 0008 0603 0042 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              282.000 
      S 3 P 40 0 153 141.000  
      S 3 P 40 0 155 141.000 
10 306 0008 0603 0043 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              522.700  
      S 3 P 40 0 153 261.350 
      S 3 P 40 0 155 261.350 
10 306 0008 0603 0051 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO               226.200  
      S 3 P 40 0 153 113.100 
      S 3 P 40 0 1535 113.100 
10 306 0008 0603 0052 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE GOIÁS               387.600  
      S 3 P 40 0 153 193.800 
      S 3 P 40 0 155 193.800 
10 306 0008 0603 0053 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO DISTRITO FEDERAL               94.300  
      S 3 P 30 0 153 47.150 
      S 3 P 30 0 155 47.150 
10 306  0008 0603 0065  INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL               161.300  
      S 3 P 40 0 153 80.650 
      S 3 P 40 0 155 80.650 
    TOTAL - FISCAL    0                
    TOTAL - SEGURIDADE    20.000.000           
    TOTAL - GERAL    20.000.000