Decreto s/nº de 02/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 8.795.300,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos aos limites nele estabelecidos;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 8.795.300,00 (oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil e trezentos reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 1.668.700  
    ATIVIDADES                
20 306 0791 2012   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.668.700  
20 306 0791 2012 0001 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               1.668.700  
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)181 90 100 1.668.700 
    TOTAL - FISCAL    1.668.700              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    1.668.700              

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.000.000 
    ATIVIDADES                
04 122 0750 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               4.000.000   
04 122 0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              4.000.000  
      90 100 4.000.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 2.564.600 
    ATIVIDADES               
04 365 0791 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               76.600   
04 365  0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              76.600  
      90 100 76.600 
04 331 0791 2011  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               578.000   
04 331  0791 2011 0001 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              578.000 
      90 100 578.000 
04 306 0791 2012  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.910.000   
04 306  0791 2012 0001 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.910.000 
      90 100 1.910.000 
    TOTAL - FISCAL    6.564.600             
    TOTAL - SEGURIDADE    0             
    TOTAL - GERAL    6.564.600             

ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 212.000  
    ATIVIDADES               
23 126 0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               212.000   
23 126  0750 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              212.000  
      90 100 212.000 
    TOTAL - FISCAL    212.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    212.000              

ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 240.000 
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               240.000   
22 122 0750 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL               240.000 
      90 250 240.000 
    TOTAL - FISCAL    240.000             
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL    240.000             

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 110.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
04 212 0681 0011  CONTRIBUIÇÃO AO GLOBAL   ENVIRONMENT FACILITY - GEF             110.000   
04 212 0681 0011 0001  CONTRIBUIÇÃO AO GLOBAL  ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL             110.000 
      80 100 110.000 
    TOTAL - FISCAL    110.000             
    TOTAL - SEGURIDADE    0             
    TOTAL - GERAL    110.000             

ANEXO II

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0367 PRODUTIVIDADE DA SUINOCULTURA 21.000  
    ATIVIDADES               
20 572 0367 2166   PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SUINOCULTURA              21.000   
20 572 0367 2166 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SUINOCULTURA - NACIONAL              21.000  
      90 100 21.000 
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA 21.000 
    ATIVIDADES               
20 572 0372 2154  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM AQÜICULTURA               21.000  
20 572  0372 2154 0001  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM AQÜICULTURA - NACIONAL              21.000  
      30 100 12.268 
      90 100 8.732 
0374 PRODUTIVIDADE DO ALGODÃO E DE OUTRAS FIBRAS 31.000 
    ATIVIDADES               
20 572 0374 2170  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FIBRAS VEGETAIS               31.000   
20 572 0374 2170 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FIBRAS VEGETAIS - NACIONAL              31.000 
      90 100 31.000 
0377 PRODUTIVIDADE DA CAPRINOCULTURA E DA OVINOCULTURA 21.000 
    ATIVIDADES               
20 572 0377 2171  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM PEQUENOS ANIMAIS               21.000   
20 572  0377 2171 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM PEQUENOS ANIMAIS - NACIONAL              21.000 
      90 100 21.000 
0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS - GENOMA 1.131.700 
    ATIVIDADES               
20 572 0466 2006  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL               925.700   
20 572 0466 2006 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL - NACIONAL              925.700 
      90 100 925.700  
20 572 0466 2153  ENRIQUECIMENTO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS GENÉTICOS              10.000  
20 572 0466 2153 0001 ENRIQUECIMENTO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS GENÉTICOS - NACIONAL              10.000 
      30 100 10.000  
20 572 0466 2455  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE GENES PARA A AGRICULTURA E PECUÁRIA              186.000  
20 572 0466 2455 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE GENES PARA A AGRICULTURA E PECUÁRIA - NACIONAL              186.000  
      90 100 186.000 
20 572 0466 4416  CARACTERIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE RECURSOS GENÉTICOS               10.000  
20 572 0466 4416 0001  CARACTERIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE RECURSOS GENÉTICOS - NACIONAL              10.000  
      30 100 9.242 
      90 100 758 
0505 FLORESTAR 30.000 
    ATIVIDADES               
20 572 0505 2173  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CONSERVAÇÃO, MANEJO, TRANSFORMAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FLORESTAS E AGROFLORESTAS               30.000   
20 572 0505 2173 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CONSERVAÇÃO, MANEJO, TRANSFORMAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FLORESTAS E AGROFLORESTAS - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 152.000 
    ATIVIDADES               
20 365 0791 2010   ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               19.000   
20 365  0791 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              19.000 
      90 100 19.000  
20 331 0791 2011  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              25.000   
20 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              25.000  
        90 100 25.000 
20 128 0791 4572  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO              108.000  
20 128 0791 4572 0001  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL               108.000  
      90 100 108.000 
8008 DESENVOLVIMENTO DA FLORICULTURA E PLANTAS ORNAMENTAIS - PROFLORES 261.000  
    ATIVIDADES               
20 572 8008 2461  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS               261.000   
20 572 8008 2461 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - NACIONAL              261.000 
      90 100 261.000 
    TOTAL - FISCAL    1.668.700              
    TOTAL - SEGURIDADE    0             
    TOTAL - GERAL    1.668.700             

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.864.600 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              4.864.600  
04 122 0750 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              4.864.600 
      90 100 4.864.600 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 1.700.000 
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              1.700.000   
04 301 0791 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.700.000 
      90 100 1.700.000 
    TOTAL - FISCAL    4.864.600              
    TOTAL - SEGURIDADE    1.700.000           
    TOTAL - GERAL   6.564.600             

ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 200.000 
    ATIVIDADES               
22 661 0419 2374  APOIO A INSTALAÇÃO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS               200.000  
22 661 0419 2374 0112 APOIO A INSTALAÇÃO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS - INFRA-ESTRUTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - NACIONAL              200.000  
      4  P  90 100  200.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 12.000 
    ATIVIDADES               
23 126 0750 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              12.000  
23 126 0750 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              12.000 
      90 100  12.000  
    TOTAL - FISCAL    212.000             
    TOTAL - SEGURIDADE    0             
    TOTAL - GERAL    212.000              

ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL 240.000  
    ATIVIDADES               
22 661 0519 4247  FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL NA AMAZÔNIA OCIDENTAL              240.000  
22 661 0519 4247 0010 FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL NA AMAZÔNIA OCIDENTAL - NA REGIÃO NORTE              240.000  
      90 250 240.000 
    TOTAL - FISCAL    240.000             
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL 240.000             

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO 110.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 212 0803 0001  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF              110.000   
28 212  0803 0001 0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL               110.000  
      90 100 110.000 
    TOTAL - FISCAL    110.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0             
    TOTAL - GERAL    110.000