Decreto s/nº de 09/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.851.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, II e XI, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.851.358,00 (doze milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, trezentos e cinqüenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação proveniente da receita de convênio, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.701.358,00 (doze milhões, setecentos e um mil, trezentos e cinqüenta e oito reais), sendo R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURÍDICA DA UNIÃO 500.000 
    ATIVIDADES                
03 092 0580 2674   REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO               500.000   
03 092  0580 2674 0001  REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO - NACIONAL               500.000  
      90 100 500.000  
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 600.000 
    ATIVIDADES                
03 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              600.000   
03 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               600.000  
      90 100 600.000  
    TOTAL - FISCAL   1.100.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   1.100.000             

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 1.364.000 
    ATIVIDADES                
26 783 0222 2843  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS              1.364.000   
26 783 0222 2843 0043 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.364.000  
      90 250 1.364.000  
    TOTAL - FISCAL   1.364.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   1.364.000             

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 200.000 
    ATIVIDADES                
26 306 0791 2012   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              200.000   
26 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              200.000  
      90 111 200.000  
    TOTAL - FISCAL   200.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   200.000             

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 680.000 
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               680.000   
26 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               680.000  
      90 111 680.000  
    TOTAL - FISCAL   680.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   680.000             

ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41101 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 146.300  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
24 212 0681 0087   CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO POSTAL UNIVERSAL - UPU               146.300   
24 212  0681 0087 0001  CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO POSTAL UNIVERSAL - UPU - NACIONAL               146.300  
      80 150 146.300  
    TOTAL - FISCAL   146.300             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   146.300             

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0506 FLORESTAS SUSTENTÁVEIS 150.000 
    ATIVIDADES               
18 541 0506 2990   USO MÚLTIPLO DOS RECURSOS DAS FLORESTAS NACIONAIS               150.000   
18 541  0506 2990 0001  USO MÚLTIPLO DOS RECURSOS DAS FLORESTAS NACIONAIS - NACIONAL               150.000  
      90 281 30.000  
      90 281 120.000  
    TOTAL - FISCAL   150.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   150.000             

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.161.058 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS              621.058   
18 122 0750 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              621.058  
      90 100 621.058  
18 122 0750 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               40.000   
18 122 0750 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              40.000  
      90 100 40.000  
18 122 0750 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              500.000   
18 122 0750 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              500.000  
      90 100 500.000  
    TOTAL - FISCAL   1.161.058             
    TOTAL - SEGURIDADE 1.161.058           
    TOTAL - GERAL   1.161.058             

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 2.200.000 
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA              2.200.000   
18 544 0515 1851 1330 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES              2.200.000  
      40 100 2.200.000  
    TOTAL - FISCAL   2.200.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   2.200.000             

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 5.850.000 
    PROJETOS                
18 544 0515 3601  CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO CASTANHAO NO ESTADO DO CEARÁ              5.850.000   
18 544 0515 3601 0023 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO CASTANHAO NO ESTADO DO CEARÁ - NO ESTADO DO CEARÁ              5.850.000  
      90 100 5.850.000  
    TOTAL - FISCAL   5.850.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   5.850.000             

ANEXO II

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 708.000 
    ATIVIDADES                
03 122 0750 2001   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               200.000   
03 122  0750 2001 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL               200.000  
      90 100 8.600  
      90 100 191.400  
03 126 0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               508.000   
03 126  0750 2003 0001  AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL               508.000  
      90 100 508.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 392.000  
    ATIVIDADES                
03 301 0791 2004   ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               105.000   
03 301  0791 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               105.000  
      90 100 105.000  
03 365 0791 2010   ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               37.000   
03 365  0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               37.000  
      90 100 37.000  
03 331 0791 2011   AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               15.000   
03 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               15.000  
      90 100 15.000  
03 306 0791 2012   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               145.000   
03 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               145.000  
      90 100 145.000  
03 128 0791 4572   CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO               90.000   
03 128  0791 4572 0001  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL               90.000  
      90 100 90.000  
    TOTAL - FISCAL   995.000             
    TOTAL - SEGURIDADE 105.000           
    TOTAL - GERAL   1.100.000             

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 1.364.000  
    ATIVIDADES                
26 783 0222 2843   MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS               1.364.000   
26 783  0222 2843 0043  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               1.364.000  
      90 250 1.364.000  
    TOTAL - FISCAL   1.364.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   1.364.000             

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 90.000  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               90.000   
26 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               90.000  
      90 111 90.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 110.000  
    ATIVIDADES                
26 365 0791 2010   ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               110.000   
26 365  0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               110.000  
      90 111 110.000  
    TOTAL - FISCAL   200.000              
    TOTAL - SEGURIDADE   0              
    TOTAL - GERAL   200.000              

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 680.000  
    ATIVIDADES                
26 122 0750 2000   MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               680.000   
26 122  0750 2000 0001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL               680.000  
      90 111 680.000  
    TOTAL - FISCAL   680.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   680.000             

ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41101 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 146.300  
    ATIVIDADES                
24 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               146.300   
24 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               146.300  
      90 150 146.300  
    TOTAL - FISCAL   146.300             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   146.300             

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.059.284  
    ATIVIDADES                
18 122 0750 2002   MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               787.284   
18 122  0750 2002 0001  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL               787.284  
      90 100 787.284  
18 126 0750 2003   AÇÕES DE INFORMÁTICA               272.000   
18 126  0750 2003 0001  AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL               272.000  
      90 100 272.000  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 101.774  
    ATIVIDADES                
18 301 0791 2004   ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               52.644   
18 301  0791 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               52.644  
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)75  90 100 52.644  
18 365 0791 2010   ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               5.130   
18 365  0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               5.130  
      90 100 5.130  
18 331 0791 2011   AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               17.000   
18 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               17.000  
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)23  90 100 17.000  
18 306 0791 2012   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               27.000   
18 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               27.000  
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)23  90 100 27.000  
    TOTAL - FISCAL   1.108.414              
    TOTAL - SEGURIDADE 52.644            
    TOTAL - GERAL   1.161.058              

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA 80.000  
    PROJETOS                
20 602 0372 1862   IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE PESQUISAS EM AQÜICULTURA               80.000   
20 602  0372 1862 0022  IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE PESQUISAS EM AQÜICULTURA - NO ESTADO DO PIAUÍ              80.000  
      90 100 80.000  
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 755.000  
    PROJETOS                
20 607 0379 1854   EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO               755.000   
20 607  0379 1854 0022  EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - NO ESTADO DO PIAUÍ               72.000  
      90 100 72.000  
20 607  0379 1854 0029  EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - NO ESTADO DA BAHIA               50.000  
      90 100 50.000  
20 607  0379 1854 0155  EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERIMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAU NO ESTADO DO CEARÁ               633.000  
      90 100 633.000  
0512 ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO 200.000  
    PROJETOS                
18 127 0512 3692   ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO NO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO NA ESCALA 1:250.000               200.000   
18 127  0512 3692 0024  ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO NO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO NA ESCALA 1:250.000 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               100.000  
      90 100 100.000  
18 127  0512 3692 0025  ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO NO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO NA ESCALA 1:250.000 - NO ESTADO DA PARAÍBA               100.000  
      90 100 100.000  
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 4.815.000  
    PROJETOS                
18 544 0515 1851   CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA               4.310.000   
18 544  0515 1851 0130  CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA EM MUNICÍPIOS NO ESTADO DO CEARÁ               3.770.000  
      40 100 3.770.000  
18 544  0515 1851 0420  CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - APROVEITAMENTO HIDROAGR. DO ACUDE JENIPAPO NO EST. DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)               540.000  
      99 100 540.000  
18 544 0515 1855   ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA               280.000   
18 544  0515 1855 0021  ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - NO ESTADO DO MARANHÃO              60.000  
      90 100 60.000  
18 544  0515 1855 0025  ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - NO ESTADO DA PARAÍBA              60.000  
      90 100 60.000  
18 544  0515 1855 0026  ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               80.000  
      90 100 80.000  
18 544  0515 1855 0031  ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               80.000  
      90 100 80.000  
18 544 0515 3451   CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO POÇO DO MARRUA NO ESTADO DO PIAUÍ               25.000   
18 544  0515 3451 0022  CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO POÇO DO MARRUA NO ESTADO DO PIAUÍ - NO ESTADO DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)               25.000  
      90 100 25.000  
18 544 0515 3777   CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM CRUZEIRO NO ESTADO DA BAHIA               200.000   
18 544  0515 3777 0029  CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM CRUZEIRO NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA               200.000  
      90 100 200.000  
    TOTAL - FISCAL   5.850.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   5.850.000             

ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.200.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA              2.200.000   
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL              2.200.000  
      99 100 2.200.000  
    TOTAL - FISCAL   2.200.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   0             
    TOTAL - GERAL   2.200.000