Decreto s/nº de 11/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.301.959,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 1º ao Anexo I

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alíneas a e b, e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.301.959,00 (onze milhões, trezentos e um mil, novecentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos destinados à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 76.512,00 (setenta e seis mil, quinhentos e doze reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS:
UNIDADE: 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2.540.000  
    ATIVIDADES               
01 122 0553 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               1.640.000  
01 122 0553 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              1.640.000 
      F 3 P 90 0 100 1.270.000 
      F 4 P 90 0 100 370.000 
01 126 0553 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              900.000  
01 126 0553 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              900.000 
      F 4 P 90 0 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL   2.540.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.540.000               

ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL:
UNIDADE: 02103 - CENTRO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 122.694  
    ATIVIDADES               
01 306 0551 2012  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               122.694  
01 306 0551 2012 0001 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              122.694 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)35 F 3 P 90 0 100 122.694 
    TOTAL - FISCAL   122.694               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   122.694               

ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0565 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO STF 645.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0565 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               645.000  
02 122 0565 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              645.000 
      F 4 P 90 0 100 645.000 
    TOTAL - FISCAL   645.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   645.000               

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 500.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0568 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               500.000  
02 122 0568 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              500.000 
      F 4 P 90 0 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL   500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   500.000               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL:
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 2.078.321  
    PROJETOS               
02 061 0569 1136  REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES               415.000  
02 061 0569 1136 0002 REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES - NACIONAL              415.000 
      F 3 P 90 0 100 415.000 
    ATIVIDADES               
02 122 0569 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               613.500  
02 122 0569 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              613.500 
      F 3 P 90 0 100 337.000 
      F 4 P 90 0 100 276.500 
02 122 0569 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES              49.000  
02 122 0569 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              49.000 
      F 4 P 90 0 100 49.000 
02 122 0569 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              495.652  
02 122 0569 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              495.652 
      F 3 P 90 0 100 495.652 
02 126 0569 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              91.000  
02 126 0569 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              91.000 
      F 4 P 90 0 100 91.000 
02 301 0569 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              134.000  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              134.000 
      S 3 P 90 0 100 134.000 
    PROJETOS               
02 061 0569 3757  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL               180.169  
02 061 0569 3757 0001 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL - NACIONAL              180.169 
      F 4 P 90 0 100 180.169 
    ATIVIDADES               
02 128 0569 4599  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA FEDERAL               100.000  
02 128 0569 4599 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA FEDERAL - NACIONAL              100.000 
      F 3 P 90 0 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL   1.944.321               
    TOTAL - SEGURIDADE   134.000               
    TOTAL - GERAL   2.078.321               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL:
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 156.600  
    ATIVIDADES               
02 306 0569 2012  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               140.000  
02 306 0569 2012 0001 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              140.000 
      F 3 P 90 0 100 140.000 
    PROJETOS               
02 061 0569 3727  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM RIO BRANCO - AC               16.600  
02 061 0569 3727 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM RIO BRANCO - AC - NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - AC              16.600 
      F 4 P 90 0 100 16.600 
    TOTAL - FISCAL   156.600               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   156.600               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL:
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 200.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0569 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               200.000  
02 122 0569 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              200.000 
      F 4 P 90 0 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   200.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   200.000               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL:
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 89.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0569 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               77.000  
02 122 0569 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              77.000 
      F 3 P 90 0 100 77.000 
02 122 0569 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES              12.000  
02 122 0569 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              12.000 
      F 3 P 90 0 100 12.000 
    TOTAL - FISCAL   89.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   89.000               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL:
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 850.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0569 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               150.000  
02 122 0569 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              150.000 
      F 4 P 90 0 100 150.000 
02 122 0569 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES              100.000  
02 122 0569 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              100.000 
      F 3 P 90 0 100 100.000 
    PROJETOS               
02 061 0569 3739  CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRF DA 4ª REGIÃO EM PORTO ALEGRE - RS               600.000  
02 061 0569 3739 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRF DA 4ª REGIÃO EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS              600.000 
      F 4 P 90 0 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL   850.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   850.000               

ÓRGÃO: 13000 - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO:
UNIDADE: 13101 - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0566 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MILITAR 132.840  
    ATIVIDADES               
02 122 0566 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               66.840  
02 122 0566 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              66.840 
      F 3 P 90 0 100 66.840 
02 122 0566 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              6.000  
02 122 0566 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              6.000 
      F 3 P 90 0 100 6.000 
02 126 0566 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              16.000  
02 126 0566 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              16.000 
      F 4 P 90 0 100 16.000 
02 306 0566 2012  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              44.000  
02 306 0566 2012 0001 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              44.000 
      F 3 P 90 0 100 44.000 
    TOTAL - FISCAL   132.840               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   132.840               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 261.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               18.000  
02 122 0570 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              18.000 
      F 4 P 90 0 100 18.000 
02 122 0570 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              243.000  
02 122 0570 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              243.000 
      F 4 P 90 0 100 243.000 
    TOTAL - FISCAL   261.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   261.000               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 25.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               15.000  
02 122 0570 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              15.000 
      F 3 P 90 0 100 15.000 
02 122 0570 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              10.000  
02 122 0570 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              10.000 
      F 4 P 90 0 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL   25.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   25.000               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 178.250  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               63.250  
02 122 0570 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              63.250 
      F 3 P 90 0 100 40.000 
      F 4 P 90 0 100 23.250 
02 126 0570 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              80.000  
02 126 0570 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              80.000 
    EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 10 F 4 P 90 0 100 80.000 
02 301 0570 2004  ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              35.000  
02 301 0570 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              35.000 
      S 4 P 90 0 100 35.000 
    TOTAL - FISCAL   143.250               
    TOTAL - SEGURIDADE   35.000               
    TOTAL - GERAL   178.250               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 41.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               41.000  
02 122 0570 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              41.000 
      F 4 P 90 0 100 41.000 
    TOTAL - FISCAL   41.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   41.000               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14106 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 71.133  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               43.133  
02 122 0570 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              43.133 
      F 3 P 90 0 100 43.133 
02 126 0570 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              28.000  
02 126 0570 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              28.000 
    EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE) 10 F 3 P 90 0 100 28.000 
    TOTAL - FISCAL   71.133               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   71.133               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 230.782  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               108.384  
02 122 0570 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              108.384 
      F 4 P 90 0 100 108.384 
02 122 0570 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              50.000  
02 122 0570 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              50.000 
      F 3 P 90 0 100 50.000 
02 301 0570 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              62.398  
02 301 0570 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              62.398 
      S 3 P 90 0 100 62.398 
02 365 0570 2010  ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              10.000  
02 365 0570 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              10.000 
      F 3 P 90 0 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL   168.384               
    TOTAL - SEGURIDADE   62.398               
    TOTAL - GERAL   230.782               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 98.118  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               10.000  
02 122 0570 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              10.000 
      F 4 P 90 0 100 10.000 
02 122 0570 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              50.825  
02 122 0570 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              50.825 
      F 3 P 90 0 100 50.825 
02 301 0570 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              37.293  
02 301 0570 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              37.293 
      S 3 P 90 0 100 37.293 
    TOTAL - FISCAL   60.825               
    TOTAL - SEGURIDADE   37.293               
    TOTAL - GERAL   98.118               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 80.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               40.000  
02 122 0570 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              40.000 
      F 4 P 90 0 100 40.000 
02 122 0570 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              40.000  
02 122 0570 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              40.000 
      F 4 P 90 0 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL   80.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   80.000               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARÁIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 6.124  
    ATIVIDADES               
02 301 0570 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               6.124  
02 301 0570 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              6.124 
      S 3 P 90 0 100 6.124 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   6.124               
    TOTAL - GERAL   6.124               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 62.670  
    ATIVIDADES               
02 301 0570 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               55.670  
02 301 0570 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              55.670 
      S 3 P 90 0 100 55.670 
02 365 0570 2010  ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              7.000  
02 365 0570 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              7.000 
      F 3 P 90 0 100 7.000 
    TOTAL - FISCAL   7.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   55.670               
    TOTAL - GERAL   62.670               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 190.412  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               79.000  
02 122 0570 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              79.000 
      F 4 P 90 0 100 79.000 
02 122 0570 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES              19.000  
02 122 0570 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              19.000 
      F 4 P 90 0 100 19.000 
02 122 0570 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              10.000  
02 122 0570 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              10.000 
      F 4 P 90 0 100 10.000 
02 301 0570 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              76.512  
02 301 0570 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              76.512 
      S 3 P 90 0 100 76.512 
    PROJETOS               
02 061 0570 7185  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO               5.900  
02 061 0570 7185 0007 CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICÍPIO DE CARUARU - PE              4.000 
      F 4 P 90 0 100 4.000 
02 061 0570 7185 0019  CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICÍPIO DE PETROLANDIA - PE              1.900  
      F 4 P 90 0 100 1.900 
    TOTAL - FISCAL   113.900               
    TOTAL - SEGURIDADE   76.512               
    TOTAL - GERAL 190.412               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14118 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 75.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               75.000  
02 122 0570 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              75.000 
      F 3 P 90 0 100 75.000 
    TOTAL - FISCAL   75.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   75.000               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 11.659  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               11.659  
02 122 0570 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              11.659 
      F 4 P 90 0 100 11.659 
    TOTAL - FISCAL   11.659               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   11.659               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL:
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 6.022  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS               6.022  
02 122 0570 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              6.022 
      F 3 P 90 0 100 6.022 
    TOTAL - FISCAL   6.022               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.022               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 242.600  
    ATIVIDADES               
02 122 0571 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               72.600  
02 122 0571 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              72.600 
      F 4 P 90 0 100 72.600 
02 122 0571 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              170.000  
02 122 0571 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              170.000 
      F 3 P 90 0 100 90.000 
      F 4 P 90 0 100 80.000 
    TOTAL - FISCAL   242.600               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   242.600               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 41.867  
    ATIVIDADES               
02 122 0571 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               17.000  
02 122 0571 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              17.000 
      F 4 P 90 0 100 17.000 
02 365 0571 2010  ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              24.867  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              24.867 
      F 3 P 90 0 100 24.867 
    TOTAL - FISCAL   41.867               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   41.867               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 100.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA               100.000  
02 126 0571 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              100.000 
      F 4 P 90 0 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL   100.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   100.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 105.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA               80.000  
02 061 0571 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              80.000 
      F 3 P 90 0 100 80.000 
02 128 0571 4607  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO              25.000  
02 128 0571 4607 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              25.000 
      F 3 P 90 0 100 25.000 
    TOTAL - FISCAL   105.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   105.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - PARÁ/AMAPÁ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 68.386  
    ATIVIDADES               
02 122 0571 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               14.386  
02 122 0571 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              14.386 
      F 3 P 90 0 100 14.386 
02 122 0571 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES              17.000  
02 122 0571 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              17.000 
      F 3 P 90 0 100 17.000 
02 122 0571 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              30.000  
02 122 0571 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              30.000 
      F 3 P 90 0 100 30.000 
02 365 0571 2010  ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              7.000  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              7.000 
      F 3 P 90 0 100 7.000 
    TOTAL - FISCAL   68.386               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   68.386               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 116.800  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               116.800  
02 306 0571 2012 0001 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              116.800 
      F 3 P 90 0 100 116.800 
    TOTAL - FISCAL   116.800               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   116.800               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 126.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0571 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               126.000  
02 122 0571 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              126.000 
      F 3 P 90 0 100 126.000 
    TOTAL - FISCAL   126.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   126.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.495  
    ATIVIDADES               
02 122 0571 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               1.495  
02 122 0571 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              1.495 
      F 4 P 90 0 100 1.495 
    TOTAL - FISCAL   1.495               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.495               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO - SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 35.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0571 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               35.000  
02 122 0571 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              35.000 
      F 3 P 90 0 100 35.000 
    TOTAL - FISCAL   35.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   35.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 56.900  
    ATIVIDADES               
02 122 0571 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               56.900  
02 122 0571 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              56.900 
      F 3 P 90 0 100 56.900 
    TOTAL - FISCAL   56.900               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   56.900               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 13.550  
    ATIVIDADES               
02 122 0571 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               13.550  
02 122 0571 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              13.550 
      F 3 P 90 0 100 13.550 
    TOTAL - FISCAL   13.550               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   13.550               

ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS:
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 758.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0567 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               258.000  
02 122 0567 2000 0053 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NO DISTRITO FEDERAL              258.000 
      F 4 P 90 0 100 258.000 
02 126 0567 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              500.000  
02 126 0567 2003 0053 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NO DISTRITO FEDERAL              500.000 
      F 4 P 90 0 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL   758.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL 758.000               

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO:
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 601.000  
    PROJETOS               
03 091 0581 1136  REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES               20.000  
03 091 0581 1136 0004 REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS              20.000 
      F 4 P 90 0 100 20.000 
    ATIVIDADES               
03 122 0581 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               200.000  
03 122 0581 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              200.000 
      F 4 P 90 0 100 200.000 
03 122 0581 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              327.000  
03 122 0581 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              327.000 
      F 4 P 90 0 100 327.000 
03 091 0581 2508  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DA LEI              54.000  
03 091 0581 2508 0001 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DA LEI - NACIONAL              54.000 
      F 4 P 90 0 100 54.000 
    TOTAL - FISCAL   601.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   601.000               

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO:
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 50.636  
    ATIVIDADES               
03 122 0581 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               8.000  
03 122 0581 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              8.000 
      F 3 P 90 0 100 8.000 
03 301 0581 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              42.636  
03 301 0581 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -NACIONAL              42.636 
      S 3 P 90 0 100 42.636 
    TOTAL -FISCAL   8.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   42.636               
    TOTAL - GERAL   50.636               

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO:
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 303.100  
    ATIVIDADES               
03 122 0581 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               80.700  
03 122 0581 2000 0053 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NO DISTRITO FEDERAL              80.700 
      F 3 P 90 0 100 63.100 
      F 4 P 90 0 100 17.600 
03 122 0581 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              10.000  
03 122 0581 2002 0053 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NO DISTRITO FEDERAL              10.000 
      F 4 P 90 0 100 10.000 
03 126 0581 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              183.400  
03 126 0581 2003 0053 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NO DISTRITO FEDERAL              183.400 
      F 4 P 90 0 100 183.400 
03 301 0581 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              29.000  
03 301 0581 2004 0053 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL              29.000 
      S 3 P 90 0 100 29.000 
    TOTAL -FISCAL   274.100               
    TOTAL - SEGURIDADE   29.000               
    TOTAL - GERAL   303.100               

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO:
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 30.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0581 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES               30.000  
03 122 0581 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              30.000 
      F 4 P 90 0 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL   30.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   30.000