Decreto s/nº de 13/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00 (trinta e seis milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 15.055.762 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 15.055.762 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 15.055.762 | ||||||
| S | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 15.055.762 | |||
| 0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | 19.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 031 | 0551 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 19.000.000 | ||||||
| 01 031 | 0551 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 19.000.000 | ||||||
| F | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 19.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 19.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 15.055.762 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 34.055.762 | |||||||||
ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - CENTRO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 544.238 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 544.238 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 544.238 | ||||||
| S | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 544.238 | |||
| 0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | 2.300.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 031 | 0551 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 2.300.000 | ||||||
| 01 031 | 0551 4061 0053 | PROCESSO LEGISLATIVO - NO DISTRITO FEDERAL | 2.300.000 | ||||||
| F | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 2.300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 2.300.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 544.238 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.844.238 | |||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 36.900.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 36.900.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 36.900.000 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 36.900.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 36.900.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 36.900.000 | |||||||||