Decreto s/nº de 17/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 15.610.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos aos limites nele estabelecidos;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 15.610.000,00 (quinze milhões, seiscentos e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 7.335.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO:
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 610.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 610.000 | ||||||
| 04 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 610.000 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 610.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 610.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 610.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS:
UNIDADE: 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 15.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 0032 | ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) | 15.000.000 | ||||||
| 28 845 | 0903 0032 0053 | ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL | 15.000.000 | ||||||
| F | 4 | P | 30 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 15.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 15.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO:
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0798 REDUÇÃO DE CUSTOS NA AQUISIÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS | 610.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0798 4252 | INFORMATIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS | 610.000 | ||||||
| 04 122 | 0798 4252 0001 | INFORMATIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 610.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 610.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 610.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 610.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS:
UNIDADE: 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 7.665.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 0032 | ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) | 7.665.000 | ||||||
| 28 845 | 0903 0 032 0053 | ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL | 7.665.000 | ||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 100 | 7.665.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 7.665.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 7.665.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 7.335.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 7.335.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 7.335.000 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 7.335.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 7.335.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 7.335.000 | |||||||||