Decreto s/nº de 17/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 14.560.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos, e que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 14.560.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e sessenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - PARÁ/AMAPÁ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 258.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0571 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               85.000  
02 122 0571 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              85.000 
      90 100 40.000 
      90 100 45.000 
02 122 0571 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES              10.000  
02 122 0571 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
02 122 0571 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              118.000  
02 122 0571 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              118.000 
      90 100 118.000 
02 126 0571 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              45.000  
02 126 0571 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              45.000 
      90 100 45.000 
    TOTAL - FISCAL   258.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   258.000               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 10.000  
    ATIVIDADES               
04 306 0791 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               10.000  
04 306 0791 2012 0001 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL   10.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.000               

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA:
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS 100.000  
    ATIVIDADES               
19 573 0477 4144  DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA PARA A INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO               100.000  
19 573 0477 4144 0001 DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA PARA A INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL   100.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   100.000               

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA:
UNIDADE: 24204 - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0469 APLICAÇÕES NUCLEARES NA ÁREA MÉDICA 1.472.000  
    ATIVIDADES               
10 303 0469 2478  PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS PARA A ÁREA MÉDICA               1.472.000  
10 303 0469 2478 0001 PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS PARA A ÁREA MÉDICA - NACIONAL              1.472.000 
      90 100 1.472.000 
    TOTAL - FISCAL   1.472.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.472.000               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA:
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 2.075.000  
    ATIVIDADES               
05 301 0791 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.300.000  
05 301 0791 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.300.000 
      90 100 1.300.000 
05 331 0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              300.000  
05 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
05 306 0791 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              475.000  
05 306 0791 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              475.000 
      90 100 475.000 
    TOTAL - FISCAL   775.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   1.300.000               
    TOTAL - GERAL   2.075.000               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA:
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 7.805.000  
    ATIVIDADES               
05 365 0791 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               3.715.200  
05 365 0791 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.715.200 
    CRIANÇA ATENDIDA (UNIDADE)19500 90 100 3.715.200 
05 331 0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              4.089.800  
05 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              4.089.800 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 39174 90 100 4.089.800 
    TOTAL - FISCAL   7.805.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   7.805.000               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA:
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 2.840.000  
    ATIVIDADES               
05 365 0791 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.100.000  
05 365 0791 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
05 331 0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.740.000  
05 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.740.000 
      90 100 1.740.000 
    TOTAL - FISCAL   2.840.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.840.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO:
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 258.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               124.367  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              124.367 
      90 100 124.367 
02 365 0571 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              51.970  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              51.970 
      90 100 51.970 
02 331 0571 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              80.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
02 306 0571 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.663  
02 306 0571 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.663 
      90 100 1.663 
    TOTAL - FISCAL   133.633               
    TOTAL - SEGURIDADE   124.367               
    TOTAL - GERAL   258.000               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 10.000  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               10.000  
04 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL   10.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.000               

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA:
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS 100.000  
    ATIVIDADES               
19 573 0477 4144  DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA PARA A INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO               100.000  
19 573 0477 4144 0001 DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA PARA A INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL   100.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   100.000               

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA:
UNIDADE: 24204 - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NA ÁREA NUCLEAR 551.416  
    PROJETOS               
19 572 0467 1404  IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES E LABORATÓRIOS DE PESQUISA NOS INSTITUTOS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN               75.000  
19 572 0467 1404 0001 IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES E LABORATÓRIOS DE PESQUISA NOS INSTITUTOS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN - NACIONAL              75.000 
      90 100 75.000 
    ATIVIDADES               
19 572 0467 2476  DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DE REATORES E CICLO DO COMBUSTÍVEL               149.000  
19 572 0467 2476 0001 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DE REATORES E CICLO DO COMBUSTÍVEL - NACIONAL              149.000 
      90 100 149.000 
19 571 0467 2477  OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS REATORES DE PESQUISA              150.000  
19 571 0467 2477 0001 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS REATORES DE PESQUISA - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
19 572 0467 2480  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS NUCLEAR E CORRELATAS              87.416  
19 572 0467 2480 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL              87.416 
      90 100 87.416 
19 572 0467 2961  DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NA ÁREA NUCLEAR E CORRELATAS              90.000  
19 572 0467 2961 0001 DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NA ÁREA NUCLEAR CORRELATAS - NACIONAL              90.000 
      90 100 90.000 
0469 APLICAÇÕES NUCLEARES NA ÁREA MÉDICA 90.000  
    PROJETOS               
10 303 0469 1405  AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE RADIOISOTOPOS E RADIOFÁRMACOS               90.000  
10 303 0469 1405 0001 AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE RADIOISOTOPOS E RADIOFÁRMACOS - NACIONAL              90.000 
      90 100 90.000 
0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS 113.000  
    ATIVIDADES               
18 665 0477 2467  MANUTENÇÃO DA QUALIDADE METROLÓGICA DAS RADIAÇÕES IONIZANTES               113.000  
18 665 0477 2467 0001 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE METROLÓGICA DAS RADIAÇÕES IONIZANTES - NACIONAL              113.000 
      90 100 113.000 
0504 SEGURANÇA NUCLEAR 503.000  
    PROJETOS               
18 542 0504 1401  REFORMA E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DE REJEITOS RADIOATIVOS               75.000  
18 542 0504 1401 0001 REFORMA E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DE REJEITOS RADIOATIVOS - NACIONAL              75.000 
      90 100 75.000 
18 542 0504 1407  AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE RADIOPROTEÇÃO, SEGURANÇA E SALVAGUARDAS              82.000  
18 542 0504 1407 0001 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE RADIOPROTEÇÃO, SEGURANÇA E SALVAGUARDAS - NACIONAL              82.000 
      90 100 82.000 
    ATIVIDADES               
18 542 0504 2464  RECOLHIMENTO E ARMAZENAMENTO DE REJEITOS RADIOATIVOS               95.000  
18 542 0504 2464 0001 RECOLHIMENTO E ARMAZENAMENTO DE REJEITOS RADIOATIVOS - NACIONAL              95.000 
      90 100 95.000 
18 542 0504 2466  LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES E RADIOATIVAS              139.000  
18 542 0504 2466 0001 LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES E RADIOATIVAS - NACIONAL              139.000 
      90 100 139.000 
18 542 0504 2469  CONTROLE DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA              112.000  
18 542 0504 2469 0001 CONTROLE DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA - NACIONAL              112.000 
      90 100 112.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 214.584  
    ATIVIDADES               
19 122 0750 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               65.000  
19 122 0750 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              65.000 
      90 100 65.000 
19 122 0750 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES              37.000  
19 122 0750 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              37.000 
      90 100 37.000 
19 122 0750 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              90.000  
19 122 0750 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              90.000 
      90 100 90.000 
19 126 0750 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              22.584  
19 126 0750 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              22.584 
      90 100 22.584 
    TOTAL - FISCAL   1.472.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.472.000               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA:
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA 300.000  
    ATIVIDADES               
05 306 0621 2864  ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL               300.000  
05 306 0621 2864 0001 ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL   300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   300.000               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA:
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO 7.805.000  
    ATIVIDADES               
05 306 0620 2864  ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL               7.805.000  
05 306 0620 2864 0001 ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL - NACIONAL              7.805.000 
      90 100 7.805.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 1.775.000  
    ATIVIDADES               
05 301 0791 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.300.000  
05 301 0791 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.300.000 
      90 100 1.300.000 
05 306 0791 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              475.000  
05 306 0791 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              475.000 
      90 100 475.000 
    TOTAL - FISCAL   8.280.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   1.300.000               
    TOTAL - GERAL   9.580.000               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA:
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL 2.840.000  
    PROJETOS               
05 152 0626 1948  OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS               2.840.000  
05 152 0626 1948 0001 OBTENÇÃO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL              2.840.000 
      90 100 2.840.000 
    TOTAL - FISCAL   2.840.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.840.000