Decreto s/nº de 18/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 61.662.387,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, alínea b, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 61.662.387,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação das receitas de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXOÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO
| ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 | OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 12.332.476 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0902 0534 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORTE | 12.332.476 | ||||||
| 28 846 | 0902 0534 0010 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORTE - NA REGIÃO NORTE | 12.332.476 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 101 | 12.332.476 | |||
| TOTAL - FISCAL 12.332.476 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 12.332.476 | |||||||||
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO
| ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 | OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 12.332.476 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0902 0029 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO CENTRO-OESTE | 12.332.476 | ||||||
| 28 846 | 0902 0029 0050 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - NA REGIÃO CENTRO-OESTE | 12.332.476 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 101 | 12.332.476 | |||
| TOTAL - FISCAL 12.332.476 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 12.332.476 | |||||||||
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE
| ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 | OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 36.997.435 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0902 0030 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ÁRIDO DA REGIÃO NORDESTE | 18.498.717 | ||||||
| 28 846 | 0902 0030 0101 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ÁRIDO DA REGIÃO NORDESTE - POLÍGONO DO SEMI-ÁRIDO DA REGIÃO NORDESTE | 18.498.717 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 101 | 18.498.717 | |||
| 28 846 | 0902 0031 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORDESTE | 18.498.718 | ||||||
| 28 846 | 0902 0031 0020 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORDESTE - NA REGIÃO NORDESTE | 18.498.718 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 101 | 18.498.718 | |||
| TOTAL - FISCAL 36.997.435 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 36.997.435 | |||||||||