Decreto s/nº de 19/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

GUILHERME GOMES DIAS

ANEXO I

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 740.000 
    ATIVIDADES              
06 122 0750 2001  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES              125.000  
06 122 0750 2001 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL              125.000 
      90 100 125.000 
06 122 0750 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              515.000  
06 122 0750 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              515.000 
      90 100 515.000 
06 126 0750 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              100.000  
06 126 0750 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO 1.260.000 
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              870.000  
04 301 0791 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              870.000 
      50 100 870.000 
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              390.000  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              390.000 
      90 100 390.000 
    TOTAL - FISCAL   1.130.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   870.000               
    TOTAL - GERAL   2.000.000               

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDÍGENAS 362.000 
    PROJETOS               
14 423 0150 1725  CONSTRUÇÃO DE POSTOS INDÍGENAS              150.000  
14 423 0150 1725 0001 CONSTRUÇÃO DE POSTOS INDÍGENAS - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
    ATIVIDADES               
14 423 0150 2713  FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS              155.000  
14 423 0150 2713 0001 FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS - NACIONAL              155.000 
      90 100 155.000 
14 423 0150 6059  ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES INDÍGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS              57.000  
14 423 0150 6059 0001 ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES INDÍGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL              57.000 
      90 100 57.000 
0151 TERRITÓRIO E CULTURA INDÍGENAS 625.000 
    ATIVIDADES               
14 423 0151 4390  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS INDÍGENAS              625.000  
14 423 0151 4390 0001 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS INDÍGENAS - NACIONAL              625.000 
      90 100 625.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.013.000 
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS              466.000  
14 122 0750 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              466.000 
      90 100 466.000 
14 122 0750 2002  MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS              547.000  
14 122 0750 2002 0001 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL              547.000 
      90 100 547.000 
    TOTAL -FISCAL   2.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.000.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA              4.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL              4.000.000 
      99 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL   4.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.000.000