Decreto s/nº de 19/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
GUILHERME GOMES DIAS
ANEXO IÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 740.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 122 | 0750 2001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES | 125.000 | ||||||
06 122 | 0750 2001 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL | 125.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 125.000 | |||
06 122 | 0750 2002 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | 515.000 | ||||||
06 122 | 0750 2002 0001 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL | 515.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 515.000 | |||
06 126 | 0750 2003 | AÇÕES DE INFORMÁTICA | 100.000 | ||||||
06 126 | 0750 2003 0001 | AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL | 100.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO | 1.260.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 870.000 | ||||||
04 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 870.000 | ||||||
S | 3 | P | 50 | 0 | 100 | 870.000 | |||
04 331 | 0791 2011 | AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 390.000 | ||||||
04 331 | 0791 2011 0001 | AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 390.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 390.000 | |||
TOTAL - FISCAL 1.130.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 870.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDÍGENAS | 362.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
14 423 | 0150 1725 | CONSTRUÇÃO DE POSTOS INDÍGENAS | 150.000 | ||||||
14 423 | 0150 1725 0001 | CONSTRUÇÃO DE POSTOS INDÍGENAS - NACIONAL | 150.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 150.000 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
14 423 | 0150 2713 | FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS | 155.000 | ||||||
14 423 | 0150 2713 0001 | FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDÍGENAS - NACIONAL | 155.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 155.000 | |||
14 423 | 0150 6059 | ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES INDÍGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS | 57.000 | ||||||
14 423 | 0150 6059 0001 | ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES INDÍGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL | 57.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 57.000 | |||
0151 TERRITÓRIO E CULTURA INDÍGENAS | 625.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
14 423 | 0151 4390 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS INDÍGENAS | 625.000 | ||||||
14 423 | 0151 4390 0001 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS INDÍGENAS - NACIONAL | 625.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 625.000 | |||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 1.013.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
14 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 466.000 | ||||||
14 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 466.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 466.000 | |||
14 122 | 0750 2002 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | 547.000 | ||||||
14 122 | 0750 2002 0001 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL | 547.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 547.000 | |||
TOTAL -FISCAL 2.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.000.000 |
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 4.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 4.000.000 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 4.000.000 | ||||||
F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 4.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 4.000.000 |