Decreto s/nº de 20/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 121.125.285,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, alínea a, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 121.125.285,00 (cento e vinte e um milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73104 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |||
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESP ECÍFICA | 121.125.285 | |||||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | ||||||||||||
| 28 845 | 0903 0548 | TRANSFERÊNCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 48) | 54.255.405 | |||||||||
| 28 845 | 0903 0548 0001 | TRANSFERÊNCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 48) - NACIONAL | 54.255.405 | |||||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 138 | 26.850.460 | ||||||
| F | 3 | P | 40 | 0 | 138 | 27.404.945 | ||||||
| 28 845 | 0903 0549 | TRANSFERÊNCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 49) | 39.546.882 | |||||||||
| 28 845 | 0903 0549 0001 | TRANSFERÊNCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 49) - NACIONAL | 39.546.882 | |||||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 138 | 19.254.424 | ||||||
| F | 3 | P | 40 | 0 | 138 | 20.292.458 | ||||||
| 28 845 | 0903 0551 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 7.525, DE 1986 - ART. 6º) | 15.687.349 | |||||||||
| 28 845 | 0903 0551 0001 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 7.525, DE 1986 - ART. 6º) - NACIONAL | 15.687.349 | |||||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 138 | 3.137.724 | ||||||
| F | 3 | P | 40 | 0 | 138 | 12.549.625 | ||||||
| 28 845 | 0903 0552 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 49) | 11.635.649 | |||||||||
| 28 845 | 0903 0552 0001 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART. 49) - NACIONAL | 11.635.649 | |||||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 138 | 2.327.443 | ||||||
| F | 3 | P | 40 | 0 | 138 | 9.308.206 | ||||||
| TOTAL - FISCAL | 121.125.285 | |||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 121.125.285 | |||||||||||