O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a paralisação das atividades da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, no período de 17 a 27 de julho de 1997, acarretando fechamento de agências bancárias, e a necessidade de assegurar ao sujeito passivo efetivas condições para cumprimento de suas obrigações tributárias;

Considerando ainda o que dispõe o §3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Na hipótese em que o termo final de prazo para recolhimento do ICMS houver recaído no período de 17 a 27 de julho de 1997, o mencionado termo final fica prorrogado para o dia 31 de julho de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de julho de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Antonio Menezes da Cruz

Eduardo Henrique Accioly Campos