A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 850 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 850. (...)

VIII - (...)

e) inscrito na atividade de fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria;

f) inscrito na atividade de produtos farmacêuticos e afins;

(...)."(NR)

Art. 2º O RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do art. 913-B, com a seguinte redação:

"Art. 913-B. Até 31 de dezembro de 2007, nas operações com quaisquer mercadorias destinadas a contribuintes exclusivamente varejistas na atividade de farmácia e drogarias, o imposto será cobrado por substituição tributária, observado o percentual estabelecido no art. 947 deste Regulamento."(NR)

Art. 3º O RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do art. 913-C, com a seguinte redação:

"Art. 913-C. Até 31 de dezembro de 2007, nas operações com quaisquer mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, o imposto será cobrado por substituição tributária, observado o percentual estabelecido no art. 947 deste Regulamento."(NR)

Art. 4º O art. 945 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 945. (...)

III- nas aquisições internas ou interestaduais:

c) de mercadorias realizadas por contribuintes inscritos no CCE no ramo de:

1. indústria de panificação;

2. varejista de produtos farmacêuticos e afins.

(...)."(NR)

Art. 5º O art. 947 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 947. (...)

VI - (...)

d) indústria de panificação;

e) produtos farmacêuticos e afins.

(...)."(NR)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima