A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e, fundamentado na Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro e 1997.

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV, do art.7º, do Regulamento do PROGÁS, aprovado pelo Decreto nº 13.957 de 11 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Art.7........................................................................

IV- Certidões negativas de débitos estaduais e municipais" (NR)

Art. 2º O inciso V, do art. 7º, do Regulamento do PROGÁS, aprovado pelo Decreto n º 13.723, de 11 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.7º.......................................................................

V- Certidões negativas da dívida ativa estadual e municipal' (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Marcelo Caetano Rosado Maia Batista