A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.936 , de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As solicitações de adesão ao parcelamento especial encerram-se, automaticamente, no dia 26 de fevereiro de 2021. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 30 de dezembro de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Edmilson Vieira das Virgens

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Rogério Ramos de Souza

Secretário Municipal de Finanças