O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Infraestrutura autorizada a cobrar pedágio dos condutores de veículos automotores que utilizam a rodovia estadual abaixo indicada, conforme os valores indicados no Anexo Único deste Decreto.

I - Rodovia MT-487, trecho: Sorriso (entroncamento BR-163) - Gleba Barreiro - entroncamento MT-222, extensão do trecho disponível 65,5 km.

Art. 2º Os valores constantes do Anexo Único referido no artigo anterior vigorarão a partir de data a ser fixada na Resolução que será baixada pelo Secretário de Estado de Infraestrutura.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de junho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Secretário Chefe da Casa Civil

VILCEU FRANCISCO MERCHETTI

Secretário de Estado da Infraestrutura