O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, decreta:

Art. 1º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, a Usina Termoelétrica de Alegrete, assim como os bens e instalações a ela vinculados, de propriedade da União.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.

Raimundo Brito.

Antonio Kandir.