O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289 da Lei Complementar nº 110 de dezembro de 2014 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2020 conforme as alíneas "a"e ''b", do inciso VI, e as alíneas "a", "b" e "c", do inciso VII, todos do art. 1º e Anexos II e III do Decreto nº 9/2020 -PMM que estabelece prazos para o recolhimento da Taxa de Licença para Fiscalização Localização e Funcionamento - TFLF exercício 2020, e o Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano - IPTU exercício 2020, conforme abaixo:

VI - Taxa de Licença para Fiscalização, localização e Funcionamento - TFLF: (ANEXO II).

a) Para pagamento feito em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) o vencimento será no dia 31.05.2020.

b) O contribuinte que apresentar os comprovantes de pagamentos dos últimos 5 anos ganhará desconto extra de 2% (dois por cento) por ano comprovados sua quitação, mediante requerimento junto a central de atendimento ao contribuinte; passando a integrar mais 10% (dez por cento) para pagamento em quota única do Alvará/2020.

VII - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (ANEXO III).

a) Para pagamento em Cota Única, o vencimento será no dia 31 de maio de 2020, com 10% de desconto;

b) O contribuinte que apresentar os comprovantes de pagamentos dos últimos 5 (cinco) anos ganhará desconto extra de 2% por ano, comprovados mediante requerimento junto a Central de Atendimento ao Contribuinte; passando a integrar mais 10% (dez por cento) para pagamento em quota única do IPTU/2020

c) O Pagamento também poderá ser feito em parcelas de até 08 (oito) vezes, conforme cronograma a seguir:

Art. 2º Fica acrescentado o inciso IX ao art. 1º do Decreto nº 9/2020 , que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º .....

IX - Todo e qualquer processo Fiscal relacionado a Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal e do CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, ficam suspensos por 90 (noventa) dias.". (NR).

Art. 3 º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2020.

Art. 4 º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 28 de ABRIL de 2020.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ