O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Contribuição,

DECRETA:

Art. 1º. O caput do artigo 2º do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis será integrada, no mínimo, por um representante e respectivo suplente de cada Ministério a seguir indicado:
I - da Justiça, que a presidirá;
II - da Marinha;
III - da Fazenda;
IV - das Relações Exteriores;
V - dos Transportes.
....................................................................................."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 1996; 175º da Independência de 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Mauro Cesar Rodrigues Pereira

Luiz Felipe Lampreia

Pedro Malan

Odacir Klein