Decreto nº 19700 DE 10/05/2020

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 16 mai 2020

Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual

Decreta:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 19.586 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou para outros Estados, nos quais haja transmissão ativa e crescente do novo coronavírus, causador da COVID-19.

§ 1º Os deslocamentos para outros Estados poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Secretário da Pasta interessada, mediante justificativa formal da viagem, sendo esta dispensada caso a motivação advenha de ações de enfrentamento à pandemia.

....." (NR)

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 19.586 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Abaré, Banzaê, Bom Jesus da Lapa, Cabaceiras do Paraguaçu, Conceição do Almeida, Cristópolis, Iaçu, Ibitiara, Igrapiúna, Ipecaetá, Mirangaba, Nova Ibiá, Piatã, Ponto Novo, Presidente Jânio Quadros, Saúde e Sento Sé, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 17 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 17 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Abaré, Banzaê, Bom Jesus da Lapa, Cabaceiras do Paraguaçu, Conceição do Almeida, Cristópolis, Iaçu, Ibitiara, Igrapiúna, Ipecaetá, Mirangaba, Nova Ibiá, Piatã, Ponto Novo, Presidente Jânio Quadros, Saúde e Sento Sé, até o dia 18 de maio de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO ÚNICO -

1. Abaíra
2. Abaré
3. Aiquara
4. Alagoinhas
5. Amargosa
6. Anagé
7. Anguera
8. Araçás
9. Banzaê
10. Barra do Choça
11. Barreiras
12. Barrocas
13. Boa Vista do Tupim
14. Bom Jesus da Lapa
15. Boquira
16. Buerarema
17. Cabaceiras do Paraguaçu
18. Cachoeira
19. Caetanos
20. Cairu
21. Camacã
22. Camaçari
23. Camamu
24. Campo Alegre de Lourdes
25. Canavieiras
26. Candeias
27. Capela do Alto Alegre
28. Capim Grosso
29. Castro Alves
30. Catu
31. Coaraci
32. Conceição da Feira
33. Conceição do Almeida
34. Conceição do Coité
35. Coração de Maria
36. Cristópolis
37. Cruz das Almas
38. Curaçá
39. Dário Meira
40. Dias d?Ávila
41. Dom Basílio
42. Encruzilhada
43. Entre Rios
44. Eunápolis
45. Feira de Santana
46. Gandu
47. Governador Mangabeira
48. Iaçu
49. Ibicaraí
50. Ibirapitanga
51. Ibirataia
52. Ibitiara
53. Igrapiúna
54. Ilhéus
55. Ipecaetá
56. Ipiaú
57. Irará
58. Irecê
59. Itaberaba
60. Itabuna
61. Itacaré
62. Itagibá
63. Itajuípe
64. Itamaraju
65. Itaparica
66. Itapé
67. Itapetinga
68. Itapicuru
69. Itapitanga
70. Itarantim
71. Itatim
72. Ituberá
73. Jacobina
74. Jaguarari
75. Jaquaquara
76. Jequié
77. Jitaúna
78. Juazeiro
79. Jussari
80. Jussiape
81. Lafaiete Coutinho
82. Laje
83. Lajedo do Tabocal
84. Lauro de Freitas
85. Licínio de Almeida
86. Livramento de Nossa Senhora
87. Luís Eduardo Magalhães
88. Madre de Deus
89. Manoel Vitorino
90. Maracás
91. Maragogipe
92. Maraú
93. Mata de São João
94. Mirangaba
95. Morpará
96. Morro do Chapéu
97. Mucuri
98. Muritiba
99. Nazaré
100. Nilo Peçanha
101. Nordestina
102. Nova Ibiá
103. Nova Soure
104. Nova Viçosa
105. Oliveira dos Brejinhos
106. Ouriçangas
107. Paramirim
108. Pau Brasil
109. Paulo Afonso
110. Piatã
111. Pilão Arcado
112. Pojuca
113. Ponto Novo
114. Porto Seguro
115. Potiraguá
116. Prado
117. Presidente Dutra
118. Presidente Jânio Quadros
119. Presidente Tancredo Neves
120. Queimadas
121. Quixabeira
122. Rafael Jambeiro
123. Remanso
124. Retirolândia
125. Ribeira do Pombal
126. Rodelas
127. Ruy Barbosa
128. Salvador
129. Santa Bárbara
130. Santa Cruz Cabrália
131. Santa Luzia
132. Santa Maria da Vitória
133. Santa Teresinha
134. Santaluz
135. Santanópolis
136. Santo Amaro
137. Santo Antônio de Jesus
138. Santo Estêvão
139. São Desidério
140. São Felipe
141. São Félix
142. São Francisco do Conde
143. São Gonçalo dos Campos
144. São Sebastião do Passé
145. Sátiro Dias
146. Saubara
147. Saúde
148. Seabra
149. Senhor do Bonfim
150. Sento Sé
151. Serra do Ramalho
152. Serrinha
153. Serrolândia
154. Simões Filho
155. Sobradinho
156. Taperoá
157. Teixeira de Freitas
158. Teofilândia
159. Tucano
160. Ubaitaba
161. Ubatã
162. Umburanas
163. Una
164. Uruçuca
165. Valença
166. Valente
167. Várzea da Roça
168. Várzea Nova
169. Vera Cruz
170. Vereda
171. Vitória da Conquista