O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que determina a competência do Poder Executivo para fixar os dias de passe livre,

Decreta:

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19829 DE 01/09/2017):

Art. 1º Os usuários do transporte coletivo por ônibus ficam isentos do pagamento da tarifa social única, conforme estabelece a Lei Complementar nº 362 , de 28 de dezembro de 1995, nas datas de:

I - 2 de fevereiro de 2017 (quinta-feira) - Nossa Senhora dos Navegantes,

II - 16 de setembro de 2017 (sábado) - Campanha de Vacinação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de janeiro de 2017.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Bruno Nubens Barbosa Miragem,

Procurador-Geral do Município.