O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ECF nº 01/2001, 02/2002 e 03, de 4 de abril de 2003,

DECRETA

Art. 1º Passam a viger com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001:

I - o caput do art. 1º do Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001:

"Art. 1º O contribuinte obrigado ao uso de ECF, até 31 de dezembro de 2003, em substituição à exigência prevista no art. 4º do Decreto nº 16.084, de 02 de março de 1998, poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Gerência de Estado da Receita Estadual, na forma, nos prazos e relativamente aos períodos determinados em Portaria do Gerente desse órgão, o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento."

II - o inciso II do § 3º do art. 1º do Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001:

"Art. 1º (...)

§ 3º

II - a partir do dia 1º de janeiro de 2004."

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001, com a redação a seguir:

§ 4º Os novos contribuintes poderão formalizar a opção prevista no § 1º, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da inscrição estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de abril de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.