Decreto nº 19.631 de 13/03/1997

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 14 mar 1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com pescado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

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Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

§14. O disposto no inciso XIX do "caput" não se aplica:

V - relativamente a peixe seco:

a) no período de 01 de maio de 1996 a 28 de fevereiro de 1997, a qualquer peixe seco, desde que com grau de umidade inferior a 35% (trinta e cinco por cento);

b) a partir de 01 de março de 1997, a qualquer peixe seco, independentemente do grau de umidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 1997.

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de março de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos