O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Será exigida caução de unidade(s) imobiliária(s) como instrumento de garantia de execução de Termos de Compromisso de Compensação (TCC) derivados dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), em número proporcional à obrigação.

§ 1º A caução referida no caput deverá ser averbada na matrícula imobiliária do imóvel.

§ 2º O compromissário deverá indicar as unidades imobiliárias a serem caucionadas no momento da elaboração do TCC.

Art. 2º A(s) unidade(s) imobiliária(s) caucionadas como garantia de execução de TCC será(ão) liberada(s) após a comprovação de execução das obrigações.

Art. 3º O acompanhamento e monitoramento da execução do TCC e sua eventual execução, será competência do órgão compromitente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 15 de janeiro de 2019.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL