Decreto nº 195E DE 22/12/2017
Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 27 dez 2017
Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2018.
A Prefeita do Município de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, XX, combinado com o art. 75, I, "o", da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;
Considerando o disposto no art. 107 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre atualização monetária; e
Considerando o disposto no Decreto nº 090/E de 03 de julho de 2003.
Decreta:
Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigente para o ano de 2018, passa a ser fixado em R$ 2,88 (dois reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018.
Boa Vista, 22 de dezembro de 2017.
Teresa Surita
Prefeita de Boa Vista