Decreto nº 19.461 de 19/03/2003

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 28 mar 2003

Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 03/99, 140/02 e 06/03, de 18 de fevereiro de 2003,

DECRETA

Art. 1º Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, com base no Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ficam alterados como segue:

ANEXO I - (Conv. ICMS 03/99)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Álcool Hidratado
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
Alíquota 7%
Alíquota 12%
MA
49,39%
99,18%
52,00%
88.48%
78.34%
 
 

ANEXO II - (Conv. ICMS 03/99)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Gás Natural Veicular
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
 
MA
93,88%
158,50%
20,76%
45,49%
37,15%
65,24%
-
-
 

ANEXO III - (Conv. ICMS 03/99)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
93,88%
158,50%
20,76%
45,49%
37,15%
65,24%
170,58%
226,01%

Art. 2º Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, com base no Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002, ficam alterados como segue:

ANEXO I - (Conv. ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
101,50%
168,67%
 
 

ANEXO II - (CONV. ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
165,06%
253,41%
31,45%
58,38%
37,15%
65,24%
 
 

ANEXO III - (Conv. ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
87,20%
149,60%
 
 

ANEXO IV - (Conv. ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
142,96%
223,94%
42,21%
71,33%
44,68%
74,31%
 
 

ANEXO V - (Conv. ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
152,51%
236,68%
 
 

ANEXO VI - (Conv. ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
232,15%
342,87%
54,80%
86,51%
65,94%
99,92%
 
 

ANEXO VII - (Conv. ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
165,06%
253,41%
31,45%
58,38%
37,15%
65,24%
175,44%
231,85%

ANEXO VIII - (Conv. ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
142,96%
223,94%
42,21%
71,33%
44,68%
74,31%
183,03%
241,00%

ANEXO IX - (Conv. ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
 
MA
232,15%
342,87%
54,80%
86,51%
65,94%
99,92%
188,11%
247,12%

ANEXO X - (Conv. ICMS 140/02)

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF
Álcool hidratado
Internas
Interestaduais
 
7%
12%
MA
65,57%
111,61%
100,24%

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE MARÇO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.