Decreto Nº 19449 DE 30/12/2025
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 31 dez 2025
Revoga o Decreto Nº 16217/2016, que atualiza a Tabela de Preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU).
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º ? Fica revogado o Decreto nº 16.217, de 26 de janeiro de 2016.
Art. 2º ? Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2025.
Álvaro Damião
Prefeito de Belo Horizonte