O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, a Lei Complementar Municipal nº 141, de 14 de novembro de 2023, e com base no Protocolo nº 04-011620/2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 18 do Decreto Municipal nº 1.106, de 27 de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. .............................................................................................................................................

IV - quando houver a condenação, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e o procurador do feito aferir e justificar que a interposição do recurso tem baixa chance de êxito, considerando os reiterados julgamentos dos Tribunais Superiores e das Turmas Recursais sobre a matéria, gerando risco desnecessário de incidência de verba sucumbencial contra o Município;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 5 de setembro de 2025.

Eduardo Pimentel Slaviero : Prefeito Municipal

Vanessa Volpi Bellegard Palacios : Procuradora-Geral do Município