O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/02, de 13 de dezembro de 2002

DECRETA

Art. 1º Para efeito do disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, na hipótese de o produtor nacional de combustíveis realizar operações sem computar no respectivo preço o valor:

I - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos I e II deste decreto;

II - das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos III e IV deste decreto;

III - das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes dos Anexos V e VI deste decreto.

Art. 2º Para efeito do disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, na hipótese de o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor:

I - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo VII deste decreto;

II - das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo VIII deste decreto;

III - das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo IX deste decreto.

Art. 3º Para efeito do disposto nos incisos I do § 1º do art. 3º do Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, na hipótese de a distribuidora de combustível, assim como tal definida e autorizada por órgão federal competente realizar operação sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, aplicar-se-ão os percentuais constantes do Anexo X deste decreto.

Art. 4º Na impossibilidade de utilização da forma de cálculo da margem de valor agregado - MVA estabelecida no Convênio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001, e, de aplicação, por qualquer motivo, dos percentuais previstos nos Anexos deste decreto, prevalecerão as MVA constantes nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de dezembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE FEVEREIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS