O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Anexo LXXVI do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 de outubro de 2007, 186.º da Independência, 119.º da República e 473.º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

"ANEXO LXXVI (a que se refere o art. 339-A do RICMS/ES) RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS, BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES -, aprovado pelo Decreto n. 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.

Nota: Ver document.write(''); document.write('Tabela de Relação de Máquinas e Equipamentos'); document.write(''); .