O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O inciso III do art. 20 do Decreto nº 17.266, de 28 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 – (...)

III – um membro indicado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SMMUR;”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte