O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina; tendo em vista o que dispõe o art. 2º, da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2000, e em atenção ao Ofício GS nº 009/2020, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, e no Processo nº 00048.000007/2020-82-SEI,

Decreta:

Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2020, ficam atualizados em 3,91% (três inteiros e noventa e um centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entre os meses de janeiro a dezembro de 2019, os seguintes valores:

I - Faixas de Valores Venais que definem as alíquotas, constantes na Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.992 , de 29 de março de 2017;

II - Valores Básicos Unitários de Terrenos - VBU, constantes no Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.992 , de 29 de março de 2017, e dos novos logradouros criados em conformidade com o art. 21 , da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016; e

III - Custo Unitário Básico - CUB, que expressa os valores unitários de metro quadrado de construção, constantes na Tabela V (Tipos, Padrões e Valores das Construções), do Anexo II, da Lei Complementar nº 4.992 , de 29 de março de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de janeiro de 2020.

LUIZ DE SOUSA SANTOS JÚNIOR

Prefeito de Teresina, em exercício

FERNANDO FORTES SAID

Secretário Municipal de Governo