O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de estabelecer o Calendário de Licenciamento de Veículos Automotores, para vigorar no exercício de 1997, em todo o território do Estado,

DECRETA: 

Art. 1º O licenciamento anual de veículos, para o exercício de 1997, será concomitante com o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e obedecerá à tabela em anexo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, 30 de dezembro de 1996.

Almir Gabriel

Governador do Estado

Calendário de Licenciamento de Veículos

Estado do Pará

Exercício de 1997

(*) Considerar os dois últimos dígitos da placa