O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art 71, III,

D E C R E T A:

Art. 1º O imposto a que se refere a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 60 do Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, relativo às entradas de bens e mercadorias no período compreendido entre os dias 1º e 30 de junho do corrente exercício, poderá ser recolhido até o dia 7 de julho de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de junho de 2004.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Bráulio Cesar da Rocha Barbosa

Max Roberto Bornholdt