O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando de competência que lhe é conferida pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 31, c/c o § 3º do art. 32, ambos da Lei Complementar nº 034, de 1999,

Decreta:

Art. 1º O valor da tarifa única para os usuários do Sistema do Transporte Coletivo Urbano de Florianópolis que optarem pelo uso da bilhetagem eletrônica através do cartão magnético fica homologado em R$ 4,18 (quatro reais e dezoito centavos), vigorando a partir da zero hora do dia 01 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. As demais tarifas sofrerão reajustes conforme quadro tarifário do anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 27 de dezembro de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

e.e.

ANEXO ÚNICO