O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando que contribuintes deste Estado, com matriz localizada no Rio de Janeiro e em São Paulo, recolhiam seus impostos nas agências do BANDEPE dos referidos Estados;

Considerando que, com o fechamento das mencionadas agências, no dia 15 de julho do corrente ano, os aludidos contribuintes ficaram sem alternativa para a efetivação do recolhimento do imposto cujo termo final de prazo coincidiu com a data do fechamento daquelas agências bancárias;

Considerando ainda que Pernambuco não credenciou previamente outros estabelecimentos bancários para recolhimento de receitas naqueles Estados,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para 31 de julho de 1996, o prazo de recolhimento do ICMS cujo termo final tenha recaído no período de 15 a 25 do referido mês, relativamente a contribuintes de Pernambuco que tenham matriz nos Estados do Rio de Janeiro ou São Paulo, quando o mencionado recolhimento seja efetuado pela cidade matriz.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de julho de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS