O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 17.272, de 4 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 18 – (...)

Parágrafo único – (...)

III – as edificações que não possuam pendências relacionadas ao cálculo das Unidades de Transferência do Direito de Construir – UTDCs –, ainda que conste na vistoria para emissão da certidão de baixa de construção pendências de outra natureza.”.

Art. 2º – O inciso II do § 4º e o § 2º do art. 24 do Decreto nº 17.272, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 – (...)

§ 2º – Atendidas as condições dispostas nos incisos do caput, o proprietário poderá solicitar ao órgão municipal responsável pela política urbana a emissão de certidão de gerador de TDC referente a 1/3 (um terço) do total do potencial construtivo transferível.

(...)

§ 4º – (...)

II – concessão de certidão de baixa de construção, excetuada a hipótese prevista no inciso III do parágrafo único do art. 18.”.

Art. 3º – Os §§ 7º e 9º e o caput do art. 28 do Decreto nº 17.272, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 – A certidão de gerador de TDC:

(...)

§ 7º – A certidão definitiva de TDC deverá ser apresentada:

I – no protocolo de projeto arquitetônico, nas seguintes hipóteses:

a) modificação de edificação regular ou de projeto aprovado, com comunicado do início de obra efetuado;

b) empreendimento que atinja o limite do CAmax ou do CAcent, para atendimento à obrigação de aquisição de 10% (dez por cento) prevista no § 4º do art. 45 da Lei nº 11.181, de 2019;

II – no comunicado de início a que se refere o § 4º do art. 18 da Lei nº 9.725, de 2009, nas demais hipóteses de licenciamento de edificação;

III – no protocolo de regularização de edificação.

(...)

§ 9º – O Poder Executivo lançará cobrança referente ao pagamento da contrapartida por meio da ODC nas hipóteses em que a certidão definitiva de TDC não tenha sido apresentada até o início da obra ou, caso esta não tenha sido iniciada, até um ano após a emissão do alvará de construção.”.

Art. 4º – Os §§ 1º e 2º do art. 29 do Decreto nº 17.272, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescido ao respectivo artigo o § 2º-A:

“Art. 29 – (...)

§ 1º – Verificada a conformidade das condições dos imóveis gerador e receptor, o órgão municipal responsável pela política urbana emitirá certidão provisória de TDC, com validade de 1 (um) ano, devendo o requerente, no referido prazo, apresentar a escritura pública prevista no caput do art. 35 da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

§ 2º – Apresentada a escritura pública relativa à transferência, o órgão municipal responsável pela política urbana expedirá certidão definitiva de TDC e efetuará o registro previsto no art. 56 da Lei nº 11.181, de 2019.

§ 2º-A – Na hipótese prevista no § 2º, o requerente deverá apresentar a averbação da escritura pública no registro imobiliário em até 120 (cento e vinte) dias, contados da expedição, sob pena de cancelamento da certidão.”.

Art. 6º – Ficam revogados os §§ 6º e 8º do art. 28 do Decreto nº 17.272, de 4 de fevereiro de 2020.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de julho de 2025.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte