Decreto nº 19 DE 08/01/2020

Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 09 jan 2020

Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

A Prefeita do Município de Rio Branco, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Banco, e ainda o disposto na Lei Estadual nº 2.126 , de 19 de junho de 2009 e alteração promovida pela Lei Estadual nº 2.247 , de 21 de dezembro de 2009.

Decreta:

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Art. 1º Fica editado o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre os dias 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam os Secretários Municipais e as autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.01.2020.

Rio Branco-Acre, 08 de janeiro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

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Prefeita de Rio Branco

ANEXO ÚNICO - FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2020

MÊS DIA DENOMINAÇÃO CATEGORIA
JANEIRO 1º (quarta-feira) Confraternização Universal Feriado Nacional
23 (quinta-feira) Dia do Evangélico Feriado Estadual
24 (sexta-feira) Dia do Católico Feriado Estadual (Lei nº 3.137/2016) - Comemoração do dia 20 adiada para o dia 24, nos termos da Lei nº 2.126/2009 .
FEVEREIRO 24 (segunda-feira) Carnaval Ponto Facultativo
25 (terça-feira) Carnaval Ponto Facultativo
26 (quarta-feira) Quarta-Feira de Cinzas Ponto Facultativo
MARÇO 08 (domingo) Dia Internacional da Mulher Feriado Estadual (Lei nº 1.411/2001)
ABRIL 09 (quinta-feira) Quinta-Feira Santa Ponto Facultativo
10 (sexta-feira) Paixão de Cristo Feriado Nacional
21 (terça-feira) Tiradentes Feriado Nacional
MAIO 1º (sexta-feira) Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional
JUNHO 11 (quinta-feira) Corpus Christi Ponto facultativo
15 (sexta-feira) Aniversário do Estado do Acre Feriado Estadual (Lei nº 14/1964 )
AGOSTO 06 (quinta-feira) Início da Revolução Acreana Ponto Facultativo
SETEMBRO 05 (sábado) Dia da Amazônia Feriado Estadual (Lei nº 243/1968 )
07 (segunda-feira) Independência do Brasil Feriado Nacional
OUTUBRO 12 (segunda-feira) Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional
28 (quarta-feira) Dia do Servidor Público Ponto Facultativo
NOVEMBRO 02 (segunda-feira) Finados Feriado Nacional
15 (domingo) Proclamação da República Feriado Nacional
20 (sexta-feira) Tratado de Petrópolis Feriado Estadual (Lei nº 57/1965) - Comemoração do dia 17 adiada para o dia 20, nos termos da Lei nº 2.126/2009
DEZEMBRO 24 (quinta-feira) Véspera de Natal Ponto Facultativo
25 (sexta-feira) Natal Feriado Nacional
28 (segunda-feira) Aniversário do Município de Rio Branco Feriado Municipal
31 (quinta-feira) Véspera de Ano Novo Ponto Facultativo