O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....................................

IV - outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os limites e as condições previstas nos incisos I a III." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 1º de agosto de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda