O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 11 do Decreto nº 17.617, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Quando se tratar de pedido de renovação do Alvará de Funcionamento Condicionado, o interessado e o responsável técnico deverão anexar Anotação de Registro Técnico (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) atualizados."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 18 de julho de 2018.

ROBERTO KATUMI ODA

PREFEITO MUNICIPAL e.e

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e.