O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 630 , de 24 de dezembro de 2013,

Decreta:


Art. 1º O artigo 4º , do Decreto nº 18.251 , de 26 de setembro de 2013, que "Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo", passa a vigorar acrescido do inciso IV a seguir:

"Art. 4º .....

.....

IV - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e ref orma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativos.

....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador