Decreto nº 18710 DE 10/07/2014
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 17 jul 2014
Altera o item XV da Tabela anexa ao Decreto nº 11.243, de abril de 1995, que estabelece normas para os preços públicos que menciona; estabelece reajuste anual dos valores.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o item XV da Tabela anexa ao Decreto nº 11.243 , de 11 de abril de 1995, conforme segue:
"Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243
| Valor em R$ | |
| I - ..... | |
| ..... | |
| XV - inscrição em concurso público, para provimento de cargo ou emprego público, ou em processo seletivo, para contratação de pessoal por tempo determinado: | |
| a) com exigência de educação escolar superior..... | R$ 110,00 |
| b) com exigência de ensino técnico ..... | R$ 71,00 |
| c) com exigência de ensino médio | R$ 59,00 |
| d) com exigência de ensino fundamental ..... | R$ 49,00 |
§ 1º Será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) ao valor da inscrição quando o concurso ou processo seletivo exigir as modalidades de prova prática, redação ou de títulos.
§ 2º Para os casos de exigência de etapas com provas ou avaliações de maior complexidade, justificadas em razão de relevante especialização técnica e assim reconhecida pela autoridade competente, ou quando da necessidade, devidamente motivada, demonstrada e reconhecida pela autoridade competente, de contratação de serviços de instituição para a elaboração e realização do concurso público ou processo seletivo, os valores antes estabelecidos poderão ser praticados com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento)." (NR)
Art. 2º Nos valores cobrados para inscrição em concursos públicos realizados pelo Município de Porto Alegre será acrescido o custo do boleto, conforme contrato firmado com a instituição financeira, à época da realização do certame.
Art. 3º Os preços públicos do item XV da Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243 , de 11 de abril de 1995 e, no mínimo, pelo mesmo índice oficial da inflação do período.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de julho de 2014.
José Fortunati,
Prefeito.
Elói Guimarães,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.