Decreto nº 187-E DE 18/12/2012

Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 02 jan 2013

Aprova o calendário tributário do município para o exercício de 2013, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992;

 

Considerando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM;

 

Decreta:

 

Art. 1º. É aprovado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, para o exercício de 2013, nos termos do que dispõe este Decreto.

 

Art. 2º. O pagamento dos tributos de lançamento direto ou de ofício a que se referem os arts. 75, inc. I, "a" a "d" e "f", 177, 177-A, 181, 185 e 190, da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, obedecerá aos seguintes prazos, em parcelas iguais e consecutivas:

 

Item

Tributo

Parcelas

Datas de vencimento (DD/MM)

1

IPTU, CIP/TNE

06

05/04, 06/05, 06/06, 05/07, 05/08, 05/09.

2

TCL

04

05/04, 05/05, 06/06, 05/07.

3

TLEA

03

28/02, 28/03, 30/04.

4

ISS-AUTÔNOMOS

02

28/02, 28/03.

5

TLLF/TAC

 

5.1

até 50m² 02 28/02, 28/03.

 

 

 

5.2

de 51m² a 100m²

03

28/02, 28/03, 30/04.

 

5.3

de 101m² a 250m²

04

28/02, 28/03, 30/04, 31/05.

 

5.4

de 251m² a 500m²

05

28/02, 28/03, 30/04, 31/05, 28/06.

 

5.5

acima de 500m²

06

28/02, 28/03, 30/04, 31/05, 28/06, 31/07.

 

1. IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e CIP/TNE: Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados;

 

2. TCL: Taxa de Coleta de Lixo;

 

3. TLEA: Taxa de Licença para Exploração de Atividades, para os casos previstos nos itens 4.1, 4.3, 4.5, 4.6, e 4.7 da Tabela III, da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009;

 

4. ISS - Autônomos: Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos;

 

5. TLLF: Taxa de Licença de Localização e Funcionamento; e TAC: Taxa de Atualização Cadastral.

 

Parágrafo único. Eventuais sobras da divisão de tributos serão lançadas na primeira parcela.

 

Art. 3º. O pedido de isenção referente ao IPTU do exercício de 2013 deverá ser formalizado até 04 de abril do mesmo ano.

 

Parágrafo único. O pedido que trata o caput deverá ser instruído com documentos que comprovem o enquadramento nas condições estabelecidas no art. 130 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009.

 

Art. 4º. Fica o titular do Órgão Tributário autorizado a baixar Instruções Normativas ou outros atos com o objetivo de dar ampla publicidade a este Decreto e resolver casos omissos.

 

Art. 5º. Para o pagamento em cota única do IPTU e TCL será concedido desconto de 10% (dez por cento).

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Boa Vista, 21 de dezembro de 2012.

 

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito de Boa Vista